272/15.6GCBGC.G1

Relator: JORGE BISPO

efetuada discriminadamente em relação a cada um dos atos constitutivos do crime, pelo que se hão de mencionar todos os elementos da infração e quais os factos que o arguido

• ACUSAÇÃO PARTICULAR
• VÁRIOS ARGUIDOS
• NÃO IMPUTAÇÃO FACTOS CONCRETOS
• ARTºS181º 182º 183º 1
• DO CP E
• 69º Nº2