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1. TRC2003-01-21só sumário

   3528/02

   Relator: TÁVORA VÍTOR

   declaração de utilidade pública, "facto constitutivo da relação jurídica de expropriação" que surge a possibilidade de ser autorizada a posse administrativa (excepcionados os casos de expropriação urgentíssima a que alude

   • EMBARGO DE OBRA NOVA
   • COMPETÊNCIA
   • UTILIDADE PÚBLICA
   • CUSTAS
2. TRG2021-05-06

   7129/18.7T8BRG.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   Sumário (da relatora): I Não cumpre o ónus previsto no artº. 640º

   • REIVINDICAÇÃO
   • REGISTO
   • PRESUNÇÃO
   • DOMINIALIDADE
   • UTILIDADE PÚBLICA
   • ABUSO DE DIREITO
3. TRG2017-05-18

   263/12.9TBCBT.G1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I - No novo Código de Processo Civil, na enunciação dos temas da

   • TEMAS DA PROVA
   • DESCRIÇÃO DOS FACTOS
   • UTILIDADE PÚBLICA
   • DESAFECTAÇÃO TÁCITA
   • DOMÍNIO PRIVADO DA ADMINISTRAÇÃO
   • LEI N.º 54
4. PGR-CC2012-11-22

   Parecer n.º 33/2012

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – A Fundação Escola Portuguesa de Macau, criada pelo Decreto-Lei

   • FUNDAÇÃO ESCOLA PORTUGUESA DE MACAU
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
   • ESTATUTOS
   • UTILIDADE PÚBLICA
   • TERRITÓRIO DE MACAU
   • REPÚBLICA POPULAR DA CHINA