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4732/07.4TBBCL.G1
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - É entendimento uniforme do STJ aquele que considera que o Assento
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Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - É entendimento uniforme do STJ aquele que considera que o Assento
Relator: ANA PESSOA
I. As subvenções, que constituem um dos principais meios ao dispor da
Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): I Não cumpre o ónus previsto no artº. 640º
Relator: MOISÉS SILVA
i) constitui título executivo, nos termos do art.º 46.º n