TCANsó sumário
00429/04.5BEBRG
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
utilidade de uma acção judicial afere-se pelo efeito jurídico que o autor pretende com ela obter, sendo que este efeito jurídico não pode traduzir-se num interesse meramente académico ... conservação no mesmo prédio, anteriormente emanada de órgão do mesmo município, retira utilidade à lide judicial. * * Sumário elaborado pelo Relator