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  1. TCAN2007-12-06só sumário

    00429/04.5BEBRG

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    I. A utilidade de uma acção judicial afere-se pelo efeito jurídico

    • UTILIDADE LIDE - INUTILIDADE LIDE
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA

Fonte

  • Jurisprudência3358
  • Arbitragem (CAAD)1081
  • Tribunal Constitucional267
  • Legislação (DR)86
  • Provedor de Justiça55
  • Pareceres (PGR)19
  • Direito da UE4
  • Fiscal — vinculativas (AT)1
  • Trabalho — BTE1

Tribunal

  • TRG1231
  • CAAD-T1065
  • TRE833
  • TRC682
  • TCONST275
  • TCAS261
  • TCAN245
  • JP96
  • DR-I86
  • PJ55
  • PGR-CC19
  • CAAD-A16
  • UE4
  • CCA2
  • AT-IV1
  • BTE1

Ano

  • 2026381
  • 2025659
  • 2024549
  • 2023415
  • 2022289
  • 2021239
  • 2020221
  • 2019244
  • 2018202
  • 2017247
  • 2016177
  • 2015163
  • 2014115
  • 2013107
  • 2012111

Descritor

  • ← todos
  • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE281
  • INSOLVÊNCIA150
  • CASO JULGADO92
  • Inutilidade superveniente da lide91
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO91
  • EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA87
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ73
  • PRESCRIÇÃO70
  • NULIDADE DA SENTENÇA70
  • NULIDADE69
  • ABUSO DE DIREITO68
  • EXECUÇÃO67
  • IRS66
  • ÓNUS DA PROVA60
  • RECURSO49
  • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA48
  • EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO43
  • INDEMNIZAÇÃO40
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO40
  • IRC39
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA39
  • EMBARGOS DE EXECUTADO39
  • INUTILIDADE DA LIDE38
  • REQUISITOS37
  • CUSTAS36