TCANsó sumário
00429/04.5BEBRG
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. A utilidade de uma acção judicial afere-se pelo efeito jurídico
1 resultado
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. A utilidade de uma acção judicial afere-se pelo efeito jurídico