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1. TRE2026-06-30

   1072/21.0T8FAR.E2

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I – A celebração simultânea de escritura de compra e venda de imóvel

   • USURA
   • NEGÓCIO FIDUCIÁRIO
   • NULIDADE
2. TRG2023-11-23

   2598/21.0T8BCL.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   1. Não é admissível aditar à matéria de facto provada, em impugnação

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ADITAMENTO DE FACTOS ESSENCIAIS NÃO ALEGADOS
   • CLÁUSULA PENAL COMPULSÓRIA E SANCIONATÓRIA
   • ABUSO DE DIREITO
   • USURA
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
3. TRG2023-03-02

   490/21.8T8GMR-A.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- Subjacente à emissão de um cartão de crédito bancário está um

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • NULIDADE DA DECISÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS
   • CARTÃO DE CRÉDITO E CARTÃO DE DÉBITO
   • CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE