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1. TRE2022-05-12

   7679/19.8T8STB.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   Não tendo o Apelante logrado demonstrar factualmente o preenchimento dos requisitos previstos

   • ANULAÇÃO DE TESTAMENTO
   • VONTADE DO TESTADOR
   • USURA
2. TRC2011-03-29

   115/2000.C2

   Relator: ARTUR DIAS

   I – Apesar de se regerem pelo disposto no Regulamento Consular Português aprovado

   • DEPÓSITO IRREGULAR
   • CONSULADO PORTUGUÊS
   • ESTRANGEIRO
   • FORMA
   • USURA
   • ANULABILIDADE