1 resultado

1. TRE2026-05-21

   270/21.0T8OLH.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7

   • DOAÇÃO
   • USURA
   • ANULABILIDADE
   • CADUCIDADE