TRC
51/14.8TBSJP.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
I - - Não sofre de inconstitucionalidade orgânica o nº 2 do artº 5