4406/25.4T8VNF-A.G1

Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA

I - Nas conclusões de recurso, não pode o recorrente definir o objecto

• OBJECTO DO RECURSO
• FACTOS CONCLUSIVOS
• DIVÓRCIO
• USUFRUTO
• ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DA FAMÍLIA
• COMPENSAÇÃO