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1. TRE2020-01-16

   301/12.5TBVRS-E.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Não tendo sido constituído a favor da embargada o usufruto sobre

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   • USO E HABITAÇÃO
   • DISTINÇÃO
   • CONDIÇÃO
   • CONSTITUIÇÃO
2. JPsó sumário

   216/2017-JPPLM

   Relator: LILIANA SOUSA TEIXEIRA

   Advogada, com escritório na Rua X, Azeitão. Demandada: E, contribuinte fiscal n.º 000, com domicílio na Rua X, Lisboa, aqui representado pelo seu procurador Dr. F, com domicílio profissional

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