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Relator: ALEXANDRE REIS
corpus e do animus necessário à posse conducente à constituição da servidão de vistas por usucapião a manutenção de “janela”, com condições de através dela se poder ver, devassar ... aquisição, por usucapião, de uma servidão predial, embora não de uma servidão de vistas atípica. VI - E uma vez constituída essa servidão predial, o dono do prédio dominante adquire
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
onerar o contíguo prédio dos réus, por usucapião, não uma servidão de vistas, nos termos em que esta é prevista no artº 1362º do C. Civ., mas antes uma servidão ... atípica, de vistas, entrada de ar e de luz. IX – Aos RR., neste caso, está vedado impedir ou estorvar o exercício dessa servidão – artº 1568º
Relator: MATA RIBEIRO
Constituída a servidão de vistas, por usucapião ou outro título, ao proprietário vizinho só é permitido levantar edifício ou outra construção no seu prédio desde que deixe entre o novo ... Donde não podem ser consideradas janelas para fundamentarem a aquisição de servidão de vistas por usucapião, podendo, por isso ser tapadas pela autora com a construção do muro
Relator: JUDITE PIRES
qual as partes procedem à divisão amigável de um prédio de que são comproprietárias, visto que a forma legalmente exigida para a divisão é a correspondente à da alienação onerosa
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
também possibilitam, em regra, caso não seja gradada, a vista e a saída de objectos com ocupação e devassamento do prédio vizinho. 7. Por janelas devem entender-se as aberturas ... consideram como janela - já desde há cerca de 45 anos, de forma ininterrupta, à vista de toda a gente e sem oposição de ninguém, mesmo que a autora a tenha
Relator: TELES PEREIRA
citação dos RR. numa acção visando a afirmação da existência de uma servidão de vistas, constituída por usucapião, originada em duas janelas existentes no prédio dos AA. e onerando ... trânsito em julgado da decisão que, nessa acção, considere não constituída a servidão de vistas por não ter decorrido o prazo de usucapião considerado aplicável. É o que resulta
Relator: CARLOS MOREIRA
tida por janela - vg. para o efeito de poder acarretar uma servidão de vistas – artº 1362º do CC – se tiver medidas superiores ao da fresta e um parapeito no qual ... parte exterior, já espaço do prédio vizinho, e, assim, comodamente, sobre ele fruindo de vistas e o devassando. III - Não reúne estes requisitos uma abertura com cerca
Relator: MARGARIDA SOUSA
constituição da servidão de vistas pressupõe não só a existência no prédio alegadamente dominante das janelas, varandas ou terraços, como a manutenção da posse do direito em causa por certo ... afetem; III – Para efeito da constituição da aludida servidão, não são propriamente as vistas que interessam, mas o devassamento, ou melhor, a possível ocupação do terreno vizinho; IV - A intromissão
Relator: MATA RIBEIRO
pronúncia oficiosa caso fosse para concluir pela existência de abuso. 2 - Constituída servidão de vistas, por usucapião ou outro título, ao proprietário vizinho só é permitido levantar edifício ou outra ... abertura caraterizada como fresta irregular não fundamenta a aquisição de servidão de vistas por usucapião, podendo, por isso, ser tapada pelo réu com a construção que levou a efeito
Relator: FREITAS NETO
ocorrida, enquanto tal, de boa ou má fé, e com publicidade, ou seja, à vista de todos e, principalmente, que tivesse sido acompanhada da convicção de se comportarem como titulares
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
título sucessivo, é determinante a iniciativa do Ministério Público, propondo ações com vista à declaração de nulidade dos atos de fracionamento de terrenos aptos para cultura praticados em desconformidade ... artigo 1379.º, do Código Civil, o Ministério Público tem em vista a eliminação do ato ou do negócio jurídico em que o fracionamento ancorou, de modo a restituir
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
disposto na lei, pode importar, nos termos gerais, a constituição da servidão de vistas por usucapião - art. 1362.º, nº1, do CC. VII - Não obstante as aberturas existam em cada ... frações e o pedido reconvencional de aquisição da servidão de vistas por usucapião tenha sido formulado (apenas) por um proprietário com relação a uma fração, para as aberturas existentes
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
servidão de vistas não se exerce a servidão através do disfrute das vistas, mas antes através da manutenção da obra – janela, terraço, etc - em condições de se poder
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
facto importou a constituição a favor do imóvel daqueles de uma servidão de vistas, adquirida por usucapião. 2 – Em 2007/2008 os Autores demoliram a parede onde se situavam a janela ... frestas irregulares, uma vez que assumem características idênticas às frestas. 4 – A servidão de vistas constituída relativamente à porta e à janela anteriormente existentes não é susceptível de ser exercida
Relator: MOREIRA DO CARMO
probatória forte; vii) Em caso de dúvida séria sobre a realidade de um facto, visto o confronto entre a perícia, com a sua força probatória especial e os 2 pareceres
Relator: CARLOS QUERIDO
onde criou os filhos, recebeu os netos e exerceu a actividade literária, à vista de toda a gente e sem oposição de ninguém e na convicção de que seria
Relator: GONÇALVES FERREIRA
omissão de pronúncia e de pronúncia indevida; 4) A alínea e), finalmente, tem em vista a ultrapassagem do pedido, seja em quantidade, seja em qualidade; 5) Não é possível alterar
Relator: PAULO REIS
características específicas do muro em questão, nem tendo sido propostas outras medidas concretas com vista a sanar os problemas que o mesmo apresenta, resulta inviável a possibilidade de harmonizar
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
são igualmente válidas para a interpretação de uma sentença; 2) Constituída a servidão de vistas, por usucapião ou por qualquer outra forma, o proprietário dominante só pode exercer
Relator: CATARINA GONÇALVES
aquisição do direito de propriedade das águas ou de constituição de uma servidão com vista à sua utilização e aproveitamento se for acompanhada de obras que, além da demais características