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Relator: CARLOS MOREIRA
algum facto que impeça o seu exercício – artº 1570º nº1 do CC. VI - O valor processual é quid diverso do valor tributário, pelo que, em face de pluralidade de pedidos ... quanto a custas deve dimanar não da fixação de uma percentagem em função do valor processual, mas antes pela fixação de um concreto quantum por consideração daquela valoração
Relator: ANABELA RUSSO
argumentos jurídicos a ponderar –para que sejam postos em causa os objectivos, princípios e valores que estão na base da existência da própria previsão legal de acórdãos com aquela natureza
Relator: MATA RIBEIRO
regra inserta no artigo 302º nº 1 do CPC, nos termos da qual o valor da causa é determinado pelo valor coisa. 2 – Neste tipo de ação, por na escritura
Relator: TOMÉ RAMIÃO
procedência total do seu pedido principal, têm direito a receber dos réus o valor correspondente a ½ do valor do segundo prédio desanexado, posteriormente alienado, e que consubstancia o prejuízo ... eles sofrido, nele não se incluindo, naturalmente, o valor da construção nele implantado posteriormente, porquanto os autores não alegaram, nem demonstraram, ter suportado parte das despesas de construção/reconstrução
Relator: 1540/17.8T8PBL.C1
registos de titularidade de valores mobiliários, o que é objeto de registo junto do emitente não é o título, enquanto negócio causal de aquisição, mas a inscrição do direito
Relator: HÉLDER ROQUE
logrando realizar, a acção, cujo fundamento radica no título de transmissão, pelo seu valor de presunção do domínio ou da titularidade do direito, deve, na dúvida, ser decidida a favor
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Código Civil não considera de verificação cumulativa, pois representa uma diminuição de valor e um prejuízo para o uso a que se destinam aqueles imóveis. 69.ª — O incumprimento ... todos do Código Civil, teria, de modo insólito, o estatuto de lei de valor reforçado, prevalecendo sobre a lei nova até se completar o prazo máximo para usucapião
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
elementos descritivos no art. 1418º, n.º 1, do C. Civil, nomeadamente o valor relativo de cada fração, expresso em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio
Relator: FERNANDO BENTO
algo que era pertença de terceiro de boa fé, tendo resultado dessa fusão, um valor superior para o prédio inicial. V – Verificando-se a acessão industrial imobiliária, o autor ... incorporação adquire a propriedade do prédio, pagando o valor que o imóvel tinha antes
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
julgamento o momento próprio para os mesmos emergirem, cabendo ao juiz atendê-los e valorá-los em sede da fundamentação da convicção quando fixa os factos – essenciais ou complementares - provados
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
indemnização de x, que justifica dizendo que lhe parece justo por ser o valor do pedido contra si injustamente deduzido, essa pretensão improcede necessariamente, pois a lei prevê taxativamente
Relator: ROSÁLIA CUNHA
evidente a divergência entre o resultado da aplicação do direito subjetivo e alguns dos valores impostos pela ordem jurídica para a generalidade dos direitos ou dos direitos de certo tipo
Relator: MOREIRA DO CARMO
usucapião; ix) A obrigação de ressarcimento, segundo as regras do enriquecimento sem causa, do valor das benfeitorias introduzidas no prédio hipotecado/penhorado não tem natureza “propter
Relator: CARLOS MOREIRA
plano jurídico. IX –O pedido reconvencional soma-se ao inicial para determinar o valor processual e, assim, o direito ao recurso em função das alçadas, mas assume autonomia tributária, pelo
Relator: CARLOS BARREIRA
local onde foram realizadas as obras, o custo das despesas efectuadas, o seu valor actual e a deterioração da coisa com o levantamento das benfeitorias
Relator: ELISABETE VALENTE
termos diferentes por outro ou pelo mesmo tribunal e que possui também um valor enunciativo, que exclui toda a situação contraditória ou incompatível com aquela que ficou definida na decisão
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
não haja elementos para fixar o valor respectivo, nem sequer pelo recurso à equidade. VIII- O dever de probidade a que os litigantes estão obrigados, cuja inobservância poderá fundamentar
Relator: PAULO REIS
decisão de facto peticionada pela apelante importa o aditamento à matéria provada de juízos valorativos ou conclusivos que encerram parte essencial da controvérsia que constitui o objeto do litígio
Relator: BARATEIRO MARTINS
posse prolongada da coisa justifica a titularidade do direito e a consolidação do respectivo valor na esfera jurídica do possuidor. 3 – Ou seja, não há enriquecimento sem causa justificativa quando
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
medida em que a prova documental, imponha só por si e pelo seu valor probatório pleno decisão diversa, deverá ser alterada a decisão da matéria de facto, ao abrigo