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1. TCAS2018-06-07citado por 3só sumário

   1119/15.9 BELSB

   Relator: ANABELA RUSSO

   equiparação da aquisição por usucapião a uma transmissão gratuita, consagrada no artigo 1.º, n.º 3, do Código de Imposto de Selo (CIS), constitui uma ficção que o legislador ... deva julgar como incluído no âmbito de aplicação da referida norma de isenção a usucapião. III – Considerando que na fixação do sentido e alcance da lei o intérprete deve presumir

   • USUCAPIÃO
   • IMPOSTO SELO
   • ISENÇÃO
   • UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA
2. TCAS2021-02-11só sumário

   1123/11.6BELRA

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

   caso em apreciação, na escritura de justificação não foi invocada a usucapião como causa de aquisição (originária), mas antes a compra verbal, sem título formal que comprove a referida transmissão ... Registo Predial. II – “(…) tratando-se de justificação, só no caso de ser invocada a usucapião como causa de alguma das aquisições é que pode haver lugar ao pagamento de imposto

   • IMPOSTO DE SELO
   • ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • USUCAPIÃO
   • TRATO SUCESSIVO NO REGISTO PREDIAL