235/11.0TBMIR.C1
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I – Um estabelecimento comercial – enquanto unidade económica e jurídica que há muito
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
Relator: ANA PESSOA
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I - Embora só os proprietários do prédio dominante possam adquirir direitos reais
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1 - É de caducidade o prazo de validade da utilidade turística atribuída