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Relator: MANUEL CAPELO
venda a non domino titulada por escritura pública que foi registada e que veio a ser declarada nula (por esse motivo de venda de coisa alheia) possa valer ... como título para caracterizar uma posse adquirida por esse meio como titulada, o simples título e registo não equivalem nem fazem presumir que a posse do adquirente seja apta
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
pelo que o reconhecimento da propriedade de alguém não é prejudicado pelo simples facto de se mostrar registada em nome de outrem. III. Deve ser reconhecido como comproprietário de imóvel
Relator: SÍLVIA PIRES
realmente afectado por um encargo em proveito de outro prédio, não se registando uma situação de simples cortesia ou tolerância. III - Uma servidão de passagem pode ser revelada por sinais
Relator: JAIME FERREIRA
aquisição de um determinado prédio por usucapião é uma acção declarativa simultaneamente de simples apreciação positiva e constitutiva, nos termos do artº ... chamada “acção de justificação judicial”, prevista no artº 116º, nº 1, do Código de Registo Predial, mediante a qual “o adquirente que não dispusesse de documento para a prova
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Código do Registo Predial. 134.ª — Apenas a caducidade e o cancelamento fazem extinguir os efeitos do registo (artigo 10.º do Código do Registo Predial) e este só pode ... Código do Registo Predial, presumindo-se, hoje, da impugnação judicial de factos registados. 136.ª — À impugnação de facto justificado pelo conservador do registo predial devem aplicar-se subsidiariamente
Relator: TAVARES DE PAIVA
conducentes, que podem ser impugnados, antes ou depois de ser efectuado o registo, com base naquela escritura. II – A acção de impugnação de escritura de justificação notarial, prevista no citado ... simples apreciação negativa, pelo que cabe aos RR a prova dos respectivos factos constitutivos pois, nesta sede, os réus não podem beneficiar da presunção derivada do registo do prédio
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
total sintonia de posições –, no objetivo comum de alcançar um documento (sentença) que permita registar a aquisição do direito de propriedade invocado no processo, tem de concluir-se pela inexistência ... material do tribunal. II – Com efeito, trata-se de pedido caraterístico das ações de simples apreciação positiva, que não prescindem de uma situação de incerteza objetiva quanto à existência
Relator: MATA RIBEIRO
presunção do registo decorrente do artigo 7º do Código do Registo Predial. 3 – A ré enquanto locatário do imóvel, tem apenas a posse precária da coisa, sendo simples detentora
Relator: GREGÓRIO JESUS
facto aquisitivo, para estritos efeitos de registo predial. V – A acção na qual se impugne o facto justificado notarialmente constitui uma acção de simples apreciação negativa (artº 4º, nºs
Relator: LUÍS CRAVO
mesma de agir como beneficiária do direito, situação essa que consabidamente corresponde à “simples detenção” a que alude o art. 1253º do C.Civil, enquanto contraposta à posse. II – Invocando ... nessa ação, em via reconvencional, que uma casa/edifício do complexo predial registado em seu nome, é elemento constituinte e parte integrante daquele complexo predial, na medida
Relator: SANDRA MELO
simples apreciação negativa, cabendo ao réu fazer a prova dos factos constitutivos do direito, sem que este possa beneficiar da presunção da titularidade proveniente do registo a que alude
Relator: CARLOS MOREIRA
usucapião da escritura de justificação notarial são falsos e pedindo o cancelamento do registo de propriedade lavrado pelos réus com base na mesma e a declaração ... quer, ver declarada inválida, pelo que a acção assume a natureza de acção de simples apreciação negativa, com o ónus probatório a impender sobre os réus – artº 343º nº1
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
princípio do trato sucessivo, possibilitando registos que, pela falta de título, não seriam possíveis, sem, contudo, facultar a aquisição de quaisquer direitos sujeitos a registo e a sua natureza jurídica ... razão de ciência), podendo, em suma, ser definida apenas “(...) um mero expediente técnico para registo, cuja autenticidade tem uma frágil base de apoio (...). Daí que a lei faculte a qualquer
Relator: NUNO CAMEIRA
relação ao facto inscrito, aos sujeitos e ao objecto da relação jurídica emergente do registo, mas não no que toca aos elementos de identificação do imóvel (área, confrontações ... Para efeitos da perda da posse, o abandono é mais do que a simples inacção ou inércia do titular: pressupõe um acto materia,l intencionalmente praticado, de rejeição da coisa
Relator: TAVARES DE PAIVA
prevista no art. 116 nº 1 do Cod. Reg. Predial é uma acção de simples apreciação negativa, nos termos do art. 4 nº 2 al. a) do CPC, incumbindo ... nela foram exaradas, apenas vale para efeito de descrição do prédio na Conservatória do Registo Predial, se não vier a ser impugnada. III – Tem o registo sido feito na base
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I- Indicando-se na escritura de justificação para a primeira inscrição a
Relator: LUÍS CRAVO
I – Verifica-se o pressuposto processual de interesse em agir sempre que
Relator: JORGE TEIXEIRA
registo da acção destina-se a dar publicidade ao direito que se pretende fazer valer e visa a prossecução de um primordial objectivo ligado à segurança do comércio, em ordem ... permitissem estabelecer comunicação directa com ela, sem excessivo incómodo ou dispêndio. III- A simples demonstração de que o terreno encravado confronta com a via pública não implica, sem mais
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
aptos para que, alguém que se afirma ser proprietário, obter a primeira inscrição no registo predial: a escritura de justificação notarial prevista no art. 89º do C.Notariado, ou o processo ... especificando os factos que o comprovam, com vista a obter a primeira inscrição no registo (art. art. 89º/1 do C.Notariado). Mas se for alegada a usucapião baseada em posse não