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Relator: JORGE SANTOS
agir sobre o estabelecimento comercial (no caso, uma farmácia), praticando diversos actos que são próprios e inerentes ao direito de propriedade e estando demonstrado que assim actuava explorando um direito ... negócio que julgava seu, considerando-se dono da farmácia e sendo, por todos, reconhecido como tal, fazendo-o de forma pública e pacífica, impõe-se concluir que o mesmo adquiriu
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
propriedade – era ele o titular do alvará de funcionamento da farmácia; era ele que explorava e geria a farmácia como se fosse sua, adquirindo e revendendo os produtos e fazendo ... dono/proprietário da farmácia, impõe-se concluir que o mesmo adquiriu e exerceu a posse correspondente ao direito de propriedade e que, estando em causa uma posse pública e pacífica
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
pela eficácia que este ato concede à aquisição e à extinção do direito de propriedade anterior. 83.ª — A aplicação da lei anterior a qualquer posse iniciada na sua vigência ... registo predial para alcançar maior proteção jurídica. 87.ª — Com relação à posse de farmácias de oficina por indivíduos sem licenciatura adequada, a jurisprudência não convocou a lei aplicável
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. A distinção entre simulação absoluta e simulação relativa tem a importância
Relator: PAULO REIS
I - Havendo alteração artificial ao curso normal das águas, resultante de intervenção