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Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
coloca termo ao inventário. Porém e salvo o recurso de revisão, por dependência do processo de inventário será possível pôr em causa os termos em que foi feita a partilha ... como a partilha foi preparada. III - A emenda da partilha constitui um incidente do próprio processo especial de inventário (ainda que posterior à sentença homologatória) sendo que, como resulta
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
procedimento especial de transmissão, oneração e registo predial, aplicável aos «prédios urbanos formados no próprio ato, a partir de outros, por fracionamento ou emparcelamento» [alínea ... formados no próprio ato, a partir de outros» dissipa dúvidas quanto a saber como e quando se produz o fracionamento e determinar com exatidão o objeto do processo
Relator: FRANCISCO CAETANO
Trata-se de um lícito facto instrumental revelador do corpus da posse em nome próprio, ainda que por intermédio de outrem ... casal, prolonga-se até à adjudicação dos bens a cada um dos cônjuges, em processo de inventário para partilha dos bens comuns
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
aquisição originária da propriedade se os factos conducentes à usucapião forem articulados no processo pelo interessado, é porque este quer aproveitar-se dos efeitos dela, ao menos subsidiariamente. 4. Muito ... visando facilitar a prova do elemento psicológico, presume a posse em nome próprio naquele que exerce o poder de facto, isto é, naquele que tem o corpus
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
contradição seja apenas atinente à própria matéria de facto (este vício recai sobre o próprio enunciado do juízo probatório, e não sobre o silogismo lógico-jurídico de própria decisão ... predial: a escritura de justificação notarial prevista no art. 89º do C.Notariado, ou o processo de justificação previsto nos arts. 116º e ss. do C.R.Predial. V - A justificação notarial
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
necessidade de ampliação da matéria facto apenas deve ser decretada se não constarem do processo todos os elementos probatórios relevantes. 4. O silêncio da autora sobre uma vedação entre dois ... invocada para produzir os seus efeitos mas, não o tendo feito no momento próprio, não pode a ré invocá-la nas alegações de recurso. 6. Numa acção de demarcação
Relator: JUDITE PIRES
Constituindo a transacção judicial “um contrato bilateral realizado no âmbito de processo pendente, através do qual as partes terminam o litígio mediante recíprocas concessões ... demais comproprietários do imóvel a sua intenção de passar a deter em nome próprio essa parte específica e individualizada do imóvel e que se opõe ao direito de que eles
Relator: ALBERTO RUÇO
abertura de um poço em prédio próprio, para captação de águas subterrâneas aí existentes, é um acto lícito, nos termos do artigo 1394.º do Código Civil, no pressuposto ... corrente, nascente ou veio subterrâneo, portanto através de obras ou qualquer outro processo de manipulação (processo não natural
Relator: JOSÉ CRAVO
fundamento do recurso, o recorrente que não indica os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria ... mais de vinte anos, continuada, pública e pacificamente, na convicção de exercer um direito próprio e de não lesar direitos de outrem. V – Constituída a servidão de passagem com fundamento
Relator: MANUEL CAPELO
partir de certo momento simulou vender a outrem, que o registou em seu próprio nome, para que o vendedor/simulador, que nele continuou a residir como sempre havia feito, não viesse ... propriedade sobre determinado imóvel tenha resultado de aquisição em venda judicial realizada em processo de execução, não sendo este tipo de venda um acto entre privados, por nela não relevar
Relator: VÍTOR AMARAL
animus” – intenção e convencimento do exercício de um poder, sobre a coisa, correspondente ao próprio direito e na sua própria esfera jurídica –, devendo ser exercida por certo lapso temporal ... NCPCiv., sob pena de rejeição, especificando quais os concretos factos provados no anterior processo que pretende ver incluídos na nova decisão/sentença. 7. - Se a sentença dessa anterior ação