TRE
411/23.3T8VRS.E1
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC): Não ocorre excesso
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Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC): Não ocorre excesso
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A posse precária não permite a aquisição por usucapião, salvo se se
Relator: ELISABETE VALENTE
I - As normas de natureza administrativa são irrelevantes, face à natureza originária
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I – Não formam ratio decidendi os considerandos aduzidos na sentença como um
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1 – A competência para o convite ao aperfeiçoamento do conteúdo das alegações
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
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