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1. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
2. TRG2025-06-18

   115/19.1T8CMN.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - Os recursos visam reapreciar decisões proferidas e desfavoráveis ao recorrente, e

   • REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL
   • PRESUNÇÃO DERIVADA DO REGISTO
   • USUCAPIÃO
3. TRE2023-06-15

   1855/19.0T8PTM.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido

   • USUCAPIÃO
   • INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE
   • COMODATO
4. TRG2017-02-23

   463/15.0T8MDL.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – Para se verificar a excepção dilatória do caso jul­gado, a

   • CASO JULGADO
   • BEM DO DOMÍNIO PÚBLICO
   • POSSE
   • USUCAPIÃO