14 resultados nos descritores e sumários · 279 no texto integral
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
artigos matriciais esgotam, em princípio, os seus efeitos na relação jurídico-fiscal, não negando nem afirmando um determinado direito de propriedade, embora o pressuponham. II) - A presunção de propriedade derivada ... actos praticados. V) - O artº. 1252º, nº. 2 do Código Civil estabelece uma presunção legal, decorrendo da mesma que o exercício do corpus faz presumir a existência do animus
Relator: PAULO REIS
inferir-se a matéria impugnada, considerando provados os factos em causa; IV - A consequência legal prevista para a situação em que se reconheça a duplicação de inscrições - conducente à reprodução ... total e não nas situações de duplicação ou sobreposição parcial de descrições, atento o princípio da especialidade ou da individualização, que impede a constituição de direitos reais sobre coisas
Relator: ANABELA RUSSO
como contrário aos princípios da confiança, da certeza e da segurança jurídicas e da transparência, enquanto sub-princípios do princípio do Estado de Direito. V – Tendo o Supremo Tribunal Administrativo ... para que sejam postos em causa os objectivos, princípios e valores que estão na base da existência da própria previsão legal de acórdãos com aquela natureza, a saber: a pacificação
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
direito de servidão de passagem invocado pelos Autores pudesse ser constituído por Usucapião, em princípio, teriam aqueles que alegar e provar o elemento psicológico da posse, ou seja, o “animus ... posse naquela que exerce o poder de facto”. III. Está-se, assim, naquele preceito legal perante uma presunção legal, isto é, uma ilação que a lei tira de um facto
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
direito de compropriedade invocado pelos Autores pudesse ser constituído por usucapião, em princípio, teriam aqueles que alegar e provar o elemento psicológico da posse, ou seja, o “animus”, que, como ... posse naquela que exerce o poder de facto”. III- Está-se, assim, naquele preceito legal perante uma presunção legal (relativa). IV- Assim, no caso concreto, tem que se entender
Relator: JOSÉ CRAVO
VIII – Os negócios celebrados contra disposição legal de carácter imperativo são, em regra, nulos (art. 294º do CC), podendo a nulidade ser, em princípio, invocada a todo o tempo
Relator: ACÁCIO NEVES
duplo grau de jurisdição em matéria de facto não subverte o princípio da livre apreciação da prova II – Só a prática de actos exercidos sobre a coisa (corpus ... possuidor, a não oposição de terceiros e o decurso do prazo legal
Relator: MOREIRA DO CARMO
sabe, de antemão, ser inconsequente; iii) No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, plasmado nos arts. 607º, nº 5, 1ª parte, e 663º ... pode desrespeitar as máximas da experiência, advindas da observação das coisas da vida, os princípios da lógica, ou as regras científicas; v) Tendo sustentabilidade e sendo compreensível a convicção
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Código Civil. III – A exigência legal, constante do art. 640.º, n.º 1, al. b), e n.º 2, al a), do CPC, de o recorrente especificar “os concretos ... confinada, no que toca à identificação da matéria objecto de discordância, à observância do princípio do dispositivo, acrescendo que essa sindicância (da decisão de facto) não tem como objectivo efectuar
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
Enquanto factos constitutivos do direito potestativo à constituição da servidão legal de passagem a favor de prédio encravado, nos termos do art.1550º e seguintes do CC, recairia sobre ... levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil, em obediência aos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual. 3. Pois, a reapreciação dos factos impugnados
Relator: SÍLVIA PIRES
1543º do C. Civil de 1966 manteve como elemento do conceito legal de servidão que o prédio beneficiado e o onerado pertençam a donos diferentes, acolhendo a regra romanista segundo ... objecto o próprio prédio onde aquela obra se encontra implantada, tendo em atenção o princípio da compatibilidade ou da exclusão que preside aos direitos reais
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
sobre que incide e de acordo com os caracteres da mesma posse. II - Em princípio a sentença homologatória da partilha transitada em julgado coloca termo ao inventário. Porém e salvo ... processo especial de inventário. IV - Embora a lei processual civil não contenha definição legal do que é um interessado para efeitos de intervenção em processo de inventário, mas das normas
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
caso de dúvida, deve, aquele Tribunal, manter o decidido em 1ª Instância, onde os princípios da imediação e oralidade assumem o seu máximo esplendor, dos quais podem resultar elementos decisivos ... extremamente difícil de, em concreto, realizar, a tarefa dos mesmos é facilitada, pela consagração legal de presunções, designadamente: a presunção de titularidade do direito de propriedade derivada da posse, prevista