TRE
3147/21.6T8STB.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Desde que se verifiquem os pressupostos legais exigidos para a aquisição do direito de propriedade, a usucapião pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
Desde que se verifiquem os pressupostos legais exigidos para a aquisição do direito de propriedade, a usucapião pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
sobre as parcelas em que se decompõe o imóvel, desde que se verifiquem os pressupostos legais exigidos para a usucapião. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MOREIRA DO CARMO
antes estão a mover-se no campo das servidões coactivas (denominadas legais, que vão dos arts. 1550º a 1563º), concretamente nas dos arts. 1559º (servidão de presa) e 1561º (servidão ... servidões de presa e de aqueduto constituídas por usucapião; 4- Apenas é pressuposto das servidões legais (coactiva) de presa e de aqueduto e não também das servidões de presa
Relator: CRISTINA NEVES
Constituem pressupostos necessários para a usucapião, a existência de posse, pública e pacífica, mantida pelos prazos legais, devendo o direito ser passível de aquisição por usucapião. II. Sendo praticados
Relator: TELES PEREIRA
artigo 1547º do CC (constituição por sentença judicial), não corresponde aos pressupostos elencados no artigo 1550º do CC, não pressupondo qualquer situação de encravamento predial ou de excessivo incómodo ... comunicação com a via pública do prédio afirmado como dominante. II – As servidões prediais legais, no sentido do nº 2 do artigo 1547º do CC – não no sentido do artigo
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
corpus. II- A aquisição de um direito, por usucapião, depende da verificação dos seguintes pressupostos: a existência de posse; que essa posse contenha determinadas características (a posse, suscetível de conduzir ... direito a constituir seja usucapível; que a posse se mantenha pelos prazos legais previstos e que seja invocada. III- Uma vez assente o exercício de um poder de facto sobre
Relator: JOSÉ AMARAL
prova gravada. Não é necessário, para tal, que se mostrem observados os requisitos legais previstos, designadamente no artº 640º, para se conhecer do mérito de tal impugnação. II) Tendo ... pedir e de pedidos diversos e, consequentemente, de acções de natureza diferente nos seus pressupostos adjectivos e substantivos
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
contestação à ação dos demais réus podem ser admitidas como reconhecimento bastante do pressuposto da propriedade para a apreciação posterior da constituição do direito de servidão invocado pelos autores ... este ser facto constitutivo apenas dos pedidos de constituição das servidões legais, nos termos dos arts. 1550º ss do CC; corresponde a ónus de alegação e prova de titular
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
julgue segundo a sua convicção, que se forma, não obedecendo a regras e princípios legais preestabelecidos, mas pela influência que exerceram no seu espírito as provas produzidas, avaliadas segundo ... indemnização quando o lesado consiga fazer a prova dos danos, que são o pressuposto da obrigação de reparação, nos termos do art.º 562.º do C.C., e não haja
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste