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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
existir, a favor de outrem, presunção fundada no registo anterior ao início da posse - artigo 1268º, nº 1, do Código Civil. VII - A regra é, pois ... posse implica a presunção legal da titularidade do direito, e a excepção no caso de colisão entre ela e a presunção derivada do registo de um direito anterior ao início
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
âmbito dos direitos reais - por entender que a prova do elemento intelectual da posse é, por vezes, difícil, estabeleceu, no nº 2 do art.º 1252.º do C.Civil ... presunção no sentido de que se presume a posse naquele que exerce o poder de facto, sem prejuízo do nº 2 do art.º 1257.º do mesmo diploma
Relator: CECÍLIA AGANTE
Estatui o artº 1287º do C. Civ. que a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor ... génese uma situação possessória, que pode derivar de constituição ex novo ou de posse anterior. III – Posse delimitada como o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente
Relator: JOSÉ AMARAL
Para que o recorrente possa beneficiar do prazo acrescido de 10 dias consignado no nº 7, do artº 638º, do CPC, basta que, no seu requerimento manifeste inequivocamente a vontade ... benefício do seu prédio encravado, com fundamento em usucapião – narrando os inerentes actos de posse –, uma servidão de passagem (voluntária – artºs 1547º e 1548º, CC) e apenas pedido
Relator: JORGE TEIXEIRA
solução que os tribunais poderiam ter adoptado, sem que, para que uma lei nova possa ser realmente interpretativa são necessários dois requisitos, a saber: - que a solução do direito anterior ... usucapião terá de ser definido pelas normas em vigor à data do início da posse, em razão de ser esse o momento a que se reporta a aquisição do direito
Relator: LUIS CRAVO
adquirir o direito de propriedade exclusivo, se entretanto ocorrer a inversão do título da posse, nos termos dos arts. 1265.º e 1406º, nº2 CC. 4. Para que se considere ... verificada a inversão do título de posse, é indispensável um acto de oposição contra a pessoa em cujo nome se possuía e tornar-se dele conhecida. 5. A eficácia
Relator: VÍTOR AMARAL
transferência, desde logo, a título definitivo, para o promitente-comprador, por razões específicas, da posse correspondente ao direito de propriedade. 3. - O facto de a posse do reivindicante não ... titulada, enquanto a dos seus antecessores era titulada, não impede a acessão da posse, caso em que vale o critério da posse de menor âmbito, a que alude
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
promessa, constitutivo de um direito pessoal de gozo e sem aptidão portanto para conferir posse. II. Todavia, há muito vêm reconhecendo a doutrina e a jurisprudência que, em casos excepcionais ... actuar como titular do direito (animus), terá de se considerar que adquiriu uma verdadeira posse, que exerce portanto em nome próprio. III. Tal posse, se exercida de forma pública, pacífica
Relator: JUDITE PIRES
pressupostos de que depende esta forma de aquisição originária. 4. Mas para que possa adquirir a propriedade singular e exclusiva sobre parte determinada e autónoma daquele imóvel terá de ocorrer ... inversão do título de posse, como decorre do nº2 do artigo 1406º do CC. 5. Tal inversão do título pressupõe, nos termos do artigo 1265º do CC, que, designadamente, esse
Relator: CATARINA GONÇALVES
Presumindo-se que a posse continua em nome de quem a começou (art. 1257º, nº 2, do C.C.) e determinando o art. 1255º do mesmo diploma que, por morte ... possuidor, a posse continua nos seus sucessores, independentemente da apreensão material da coisa, deverá presumir-se que a posse exercida por um sucessor/herdeiro do inicial possuidor, após a morte deste
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
mostrem preenchidos os pressupostos estabelecidos no artº. 1287º do Código Civil, ou seja: a posse da coisa e o decurso de certo período de tempo. IV) - O nosso legislador consagrou ... concepção subjectiva da posse, devendo esta ser integrada por dois elementos estruturais: o corpus, traduzido no exercício do poder de facto sobre a coisa, nos actos materiais sobre ela praticados
Relator: ALEXANDRE REIS
será suficiente para o preenchimento do corpus e do animus necessário à posse conducente à constituição da servidão de vistas por usucapião a manutenção de “janela”, com condições de através ... arts. 1363º e 1364º do CC– e que, nos termos anteriormente expostos, também não possam ser qualificadas como “janelas”. V - A edificação e manutenção dessas aberturas irregulares, sem as características
Relator: HELENA MELO
atendida se for acompanhada de obras que revelem a captação e a posse da água no prédio onde nasce a água; revelando essa captação e posse a existência ... mina destinada à captação da água. IV. Para que uma obra possa relevar para efeitos de aquisição do direito de propriedade das águas por usucapião, não é preciso
Relator: SÍLVIA PIRES
regime excepcional da propriedade horizontal, os tribunais têm vindo a afirmar que a posse, em termos de direito de propriedade, de parte de um prédio não sujeito ao regime ... pode ocorrer por usucapião. IV - Embora se admita que em determinados casos a simples posse de parte de um prédio possa conduzir à constituição indirecta da propriedade horizontal sobre todo
Relator: EUGÉNIA CUNHA
1316º, do C. Civil), cuja noção consta do artº 1287º, do C. Civil (a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso ... prescrição positiva ou aquisitiva, tem sempre na sua génese uma situação possessória, surgindo a posse como o poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício
Relator: ARTUR DIAS
objecto mediato do contrato, não adquirem, enquanto o contrato definitivo não for celebrado, a posse desse bem, sendo dele simples possuidores precários ou meros detentores (artº 1253º do Cód. Civil ... forçoso se torna concluir que os mesmos exercem, há mais de vinte anos, a posse pública, pacífica e de boa fé sobre a dita parcela. III – Se a parcela
Relator: FRANCISCO CAETANO
nessa resposta; II – Trata-se de um lícito facto instrumental revelador do corpus da posse em nome próprio, ainda que por intermédio de outrem ... comunhão conjugal, que não a dissolução do casamento por divórcio; IV – A posse usucapível sobre determinado bem, iniciada pelo casal, prolonga-se até à adjudicação dos bens a cada
Relator: HÉLDER ROQUE
existia no transmitente, ou que, pelas sucessivas e antecedentes transmissões do prédio, e pela posse, se operou a aquisição originária, por usucapião, ou, em derradeira alternativa, de que goza ... presunção da titularidade do direito de propriedade correlativo. II - A posse, como veículo da dominialidade, é a posse «stricto sensu», com o «corpus» e o «animus», e não a posse
Relator: FREITAS NETO
regime de propriedade horizontal constituída por usucapião constata a presença dos requisitos de uma posse usucapível relativamente ao edifício e suas unidades, em moldes semelhantes aos do exercício ... propriedade horizontal, bastando que essa posse revista as características gerais quanto ao elemento objectivo e subjectivo (ou volitivo) dos respectivos titulares, de harmonia com os artigos
Relator: CURA MARIANO
nova situação possessória relativamente a essa nova localização . IV – Considerando que os actos de posse correspondentes ao exercício de um direito de servidão são de curta duração, como sucede ... verifiquem sinais materiais exteriores dessa passagem, visíveis e permanentes, como garante da publicidade dessa posse qualificada . V – Constituindo uma passagem, ou um caminho, uma faixa de terreno delimitada e desimpedida