11 resultados nos descritores e sumários · 96 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos (n.º 1 do artigo 43.º) que constituirão partes comuns dos lotes sob o regime da propriedade horizontal com as necessárias adaptações ... qualquer equipamento ou espaço verde públicos no referido prédio, ou ainda se as mencionadas partes comuns aos lotes forem abertas ao público (n.º 4 do artigo
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
I – A questão de saber se é possível a aquisição, por usucapião
Relator: JOSÉ LÚCIO
seja atribuído o direito de uso a determinado lugar de estacionamento pertencente às partes comuns desse edifício. 4 – Dado o disposto no art. 1293º do Código Civil, também está legalmente
Relator: ELISABETE VALENTE
São imperativamente comuns as partes que, transcendendo o âmbito restrito de cada fracção autónoma, revistam interesse colectivo por serem objectivamente necessárias ao uso comum do prédio. II – O logradouro
Relator: JAIME FERREIRA
objecto de decisão por parte do conservador o antigo processo de justificação judicial, tendo saído da competência material dos tribunais comuns a decisão conducente às justificações para efeitos registrais
Relator: HELENA MELO
partes do prédio que forem consideradas como imperativamente comuns são insuscetíveis de serem adquiridas por usucapião. II – Quando o condomínio requer a demolição de uma marquise que modifica a linha
Relator: MOREIRA DO CARMO
implicar redução das garantias das partes, o juiz pode abster-se de a decidir e remeter os interessados para os meios comuns”; trata-se de um critério de orientação, cabendo ... processo de inventário, só se compadecendo, em regra, a respectiva decisão com os meios comuns; IV - O mesmo ocorre com as alegadas benfeitorias, atento os trabalhos supostamente efectuados, respectivos preços
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
certa parte determinada da herança. 5 - A questão da usucapião, ainda que como simples matéria de excepção, não deve ser decidida na oposição ao inventário, mas nos meios comuns
Relator: CARDOSO ALBUQUERQUE
Não havendo litígio entre as partes, devem estas, para lograr a inscrição a seu favor da aquisição originária, socorrer-se do processo de justificação a que alude o artº 116º ... diploma deferiu ao Conservador do Registo Predial a competência material anteriormente atribuída aos tribunais comuns no processo especial de justificação judicial, justamente por não disporem de título para prova
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
domínio do actual Código Civil foi suprimida a categoria legal de coisas comuns, pelo que se passou a entender genericamente que tais bens eram susceptíveis de apropriação e de usucapião ... terrenos baldios, encontram-se fora do comércio jurídico, não podendo no todo ou em parte, ser objecto de apropriação privada por qualquer forma ou título, incluída a usucapião
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
qualificação dos bens ou qualquer outro erro suscpetível de viciar a vontade das partes; 2) na falta de tal acordo, acção para emenda da partilha no prazo máximo ... podemos concluir que interessado no inventário (que não é um processo de partes mas sim um processo de interessados) é todo aquele que tem um interesse seu a defender