61 resultados nos descritores e sumários · 350 no texto integral
Relator: HELENA MELO
propriedade sobre o prédio transmitido, pelo que os negócios jurídicos são nulos, devendo a nulidade, ainda que não invocada, ser conhecida e declarada pelo Tribunal, por ser de conhecimento oficioso ... reporta é o sub-adquirente posterior à celebração do primeiro contrato afetado de nulidade por ilegitimidade substantiva. VIII. Ainda que o A. na ação de impugnação de justificação não tenha
Relator: GONÇALVES FERREIRA
verifica a nulidade da alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, se a sentença não incluir os factos ou o direito; 2) A alínea
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
nomeadamente nos casos em que a lei proibitiva resulta pouco adequada à sanção de nulidade, considerados os interesses em presença e o escopo visivelmente visado pelo legislador. VI - Fora
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
nulo, por falta de legitimidade do locador, embora este esteja obrigado a sanar a nulidade do contrato, que se torna válido logo que o locador adquira direito ( de propriedade, usufruto
Relator: TOMÉ RAMIÃO
lapso de tempo, nos termos do art.º 1287º do C. Civil. 3. A nulidade da partilha em vida, por vício de forma
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
serviços de finanças nem a Direção-Geral do Território podem anular ou declarar a nulidade dos atos de fracionamento contrários à lei, cumprindo-lhes, sim, participar ao Ministério Público ... determinante a iniciativa do Ministério Público, propondo ações com vista à declaração de nulidade dos atos de fracionamento de terrenos aptos para cultura praticados em desconformidade com disposto no artigo
Relator: JORGE TEIXEIRA
anulabilidade pra o fraccionamento ilegal de prédios rústicos, apenas passando a ser a de nulidade com a redacção dada ao mesmo art. 1379º pela Lei nº 111/2015. VI- Sendo certo
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
nulidades da sentença são vícios formais, tipificados e taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, traduzindo vícios do silogismo judiciário, inerentes à sua formação e à harmonia formal ... conclusão. Erros de julgamento, sejam de facto ou de direito, não integram tais nulidades; 2- As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, são apreciadas em função do texto
Relator: CARLOS MOREIRA
nulidades, se existirem, reclama-se, das ilegalidades, recorre-se. 2 - Omitida pronúncia sobre a admissão aos autos de documento relevante para a decisão, e nesta ao mesmo não se fazendo ... referência, é cometida nulidade processual que não nulidade na sentença. 3 - Pedido o reconhecimento e a declaração da propriedade, via usucapião, sobre várias parcelas que constituem um terreno mãe
Relator: MOREIRA DO CARMO
Não se verifica nulidade da sentença, à sombra do art. 615º, nº 1, e), do NCPC, se os AA ao longo da sua p.i. puseram sempre o acento tónico ... utilização da água - do que o termo maior – a propriedade da água, sem cometer nulidade ultra petitum. 3- As servidões legais (ou coactivas) de presa e de aqueduto não
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
vontade declarada e a intenção de enganar terceiros – a consequência é a nulidade do negócio (art.240º, nº 2 do Código Civil); 4. Provado apenas que o réu ocupa ... pela aquisição do respectivo direito de propriedade, por usucapião, enfermando a sentença de nulidade, nessa parte (arts.659º, nº 2 e 668º, nº 1, alínea c) do Código de Processo
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
causa de nulidade prevista na 1ª parte da alínea c) do art. 615º do C.P.Civil de 2013 só se verifica quando a contradição reside entre os fundamentos exarados pelo juiz
Relator: CARLOS MOREIRA
prova de um facto, alegadamente não invocado pela parte, não constitui nulidade da sentença por conhecimento de questões de que o juiz não podia tomar conhecimento – artº 615º nº1
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
são coerentes com a decisão, sem que exista ambiguidade ou obscuridade, não ocorre a nulidade da sentença nos termos e para efeitos do disposto no artigo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
expressa naquela peça processual que pretende invocar a usucapião. IV. Deve ser declarada a nulidade do registo de aquisição do direitos de propriedade e ordenado o seu cancelamento quanto
Relator: MANUEL BARGADO
excrescência em relação ao silogismo judiciário que motivou e estruturou a decisão. II - A nulidade de uma decisão judicial é um vício intrínseco da mesma e não se confunde
Relator: TOMÉ RAMIÃO
estipulado pelo art.º 1265.º, ambos do Cód. Civil. 5. Demonstrada a nulidade do registo relativamente a ½ de um prédio, carece de fundamento a invocação, pelos apelantes
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
alheio (não é particular tendo a natureza de baldio) há que declarar a nulidade de tal venda e partilha e proceder ao cancelamento dos respectivos registos
Relator: TOMÉ RAMIÃO
pela Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, ao sancionar expressamente com a nulidade todos os atos de fracionamento ou troca contrários ao disposto
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
nulidade de sentença por os fundamentos estarem em contradição com a decisão só ocorre quando a decisão padece de erro lógico na conclusão do raciocínio jurídico, ou seja, quando