16 resultados nos descritores e sumários · 328 no texto integral
Relator: MARGARIDA SOUSA
Relação, depois de afirmar (à luz dos factos alegados) que o direito aplicável ao caso não é o definido pelo tribunal recorrido, conclui que permanece controvertida a factualidade alegada idónea ... pela ação se pretende obter, pelo que, no caso de divisão de prédio com violação das regras de fracionamento, é necessária e exigível a efetiva e real prova dos requisitos
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
conservação e, em caso de dúvida quanto à extensão ou modo de exercício, entender-se-á constituída a servidão por forma a satisfazer as necessidades normais e previsíveis do prédio
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
conservação e, em caso de dúvida quanto à extensão ou modo de exercício, entender-se-á constituída a servidão por forma a satisfazer as necessidades normais e previsíveis do prédio
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
caso de dúvida quanto à extensão ou modo de exercício das servidões, entender-se-á constituída a servidão por forma a satisfazer as necessidades normais e previsíveis do prédio dominante
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
delimitação do caso julgado e a exequibilidade da sentença (nomeadamente, em ação de reconhecimento da aquisição e restabelecimento de uma servidão de presa e de aqueduto, é necessária a prova
Relator: CARLOS MOREIRA
registo por virtude da eventual procedência daquele, pode ser formulado na acção, sem necessidade de recurso ao processado do artº 120º do CRP e sem que exista erro na forma ... pedidos substancialmente incompatíveis, pois que aquele pedido não implicaria a exclusão deste. 5 - Inexiste caso julgado entre um inventário ainda a tramitar e uma acção de declaração de propriedade relativamente
Relator: LUÍS CRAVO
equivale a indispensabilidade/dispensabilidade, sendo que a mera circunstância de a servidão não ser absolutamente necessária ou indispensável não equivale à sua desnecessidade. V – Incumbe ao proprietário do prédio serviente ... ónus da prova da desnecessidade. VI – Não é possível concluir pela positiva quando, no caso, se apura que que a entrada/acesso alternativa não proporciona igual ou semelhantes condições de utilidade
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
quarenta anos, deteve o poder de actuar e agir sobre o estabelecimento comercial (no caso, uma farmácia), praticando uma multiplicidade de actos que são próprios e inerentes ao direito ... respectivos impostos, taxas e licenças; era ele que mandava efectuar e pagava as obras necessárias, tendo, aliás, mudado o estabelecimento para outro local; era ele que se apresentava como titular
Relator: HELENA MELO
data do início da posse (artº 1288º do CC), pelo que, nos casos em que se entenda que impede a aquisição por usucapião, a violação de normas imperativas do direito ... intenção de sujeitar a área a uma intervenção urbanística, pelo que não é necessária licença administrativa
Relator: PAULO REIS
pode ser alcançado através da destruição total da obra realizada. III - Em caso de colisão de direitos, sendo estes iguais, ou da mesma espécie, devem os respetivos titulares ceder ... autos. IV - Mostrando-se reunidos todos os pressupostos para o recurso às providências necessárias para eliminar o perigo de desmoronamento da construção e evitar a ocorrência de danos, e não
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – Numa ação, não contestada, em que, para além do mais, foi
Relator: CATARINA GONÇALVES
essa divisão em duas partes iguais, a fixação da linha divisória (que se tornou necessária em virtude do desaparecimento de um dos marcos que procedia a tal divisão) deverá respeitar ... direito de propriedade, seja uma servidão) por parte de qualquer outra pessoa. VI – Nos casos em que a posse é equívoca – em virtude de a actuação exercida sobre a coisa
Relator: MARGARIDA SOUSA
direito de a aproveitar noutro prédio, com as limitações inerentes, por conseguinte, às necessidades deste. II- Constitutivos do direito de propriedade fundado na usucapião são os factos que integram ... corpus necessário à aquisição por usucapião do direito de propriedade sobre determinada água é necessária a alegação e prova de uma atuação do mais amplo aproveitamento, ao serviço de qualquer
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
recurso [artigo 640º n.º 1 als. a) a c) do CPC]. 9- No caso de prova gravada, é ainda exigível ao recorrente, tal como decorre do artigo 640º ... tais documentos atestadas, cuja veracidade pode assim ser questionada sem que seja necessária aarguição de falsidade do respetivo documento. Estando sujeitas ao princípio da livre apreciação pelo tribunal. 12- Demonstrados
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1- O escoamento de águas de um prédio superior para um inferior
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste