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Relator: EUGÉNIA CUNHA
apresentação até àquele momento (superveniência objetiva ou superveniência subjetiva); b) ter-se tornado necessária a sua junção em virtude do julgamento proferido em 1ª instância ter introduzido na ação ... elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional; 2. Não deve ser rejeitado o recurso por falta de conclusões (entendidas como indicação sintética das questões colocadas
Relator: MANUEL BARGADO
futuro, de praticar quaisquer actos que impeçam essa mesma condução da água, não é necessária a demanda do proprietário do prédio onde se situa a poça donde provem aquela água ... apenas o direito de a aproveitar noutro prédio, com as limitações inerentes às necessidades deste, isto é, um direito de servidão. 3. Porém, para a aquisição do direito por usucapião
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Regime Jurídico da Estruturação Fundiária define a unidade de cultura como a superfície mínima necessária para um terreno ser usado para fins agrícolas, pecuários ou florestais de forma sustentável, utilizando ... servir de certa coisa alheia e haver os respetivos frutos, na medida das necessidades, quer do titular, quer da sua família». 62.ª — Se a posse de uma parcela tão
Relator: HENRIQUE ANTUNES
direito real de propriedade – ou a presunção de titularidade decorrente da posse – é necessária a prova de que o exercício dos poderes de facto sobre a coisa foi actuado
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – Numa ação, não contestada, em que, para além do mais, foi
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
respectivos impostos, taxas e licenças; era ele que mandava efectuar e pagava as obras necessárias, tendo, aliás, mudado o estabelecimento para outro local; era ele que se apresentava como titular
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
servidão compreende tudo o que é necessário para o seu uso e conservação. Sendo necessárias obras para possibilitar a passagem, estas não só podem como devem ser realizadas pelo titular
Relator: HÉLDER ROQUE
mesmo e, para tanto, não basta que exiba um título translativo, havendo ainda necessidade de demonstrar que o direito já existia no transmitente, ou que, pelas sucessivas e antecedentes transmissões
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
modo de exercício, entender-se-á constituída a servidão por forma a satisfazer as necessidades normais e previsíveis do prédio dominante com o menor prejuízo para o prédio serviente ... exclusivas verificadas no prédio dominante. V - A figura da sanção pecuniária compulsória surge da necessidade de dotar o ordenamento jurídico de meios aptos a conferir eficácia prática ao direito
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1563º, n.º 1, a. b), do CC pressupõe que exista uma necessidade real e efetiva do proprietário do prédio superior de nele efetuar obras destinadas a dar direção definida ... qual decorra que essas obras destinadas a dar direção definida às águas são necessárias para o aproveitamento desse seu prédio (prédio superior
Relator: MARGARIDA SOUSA
direito de a aproveitar noutro prédio, com as limitações inerentes, por conseguinte, às necessidades deste. II- Constitutivos do direito de propriedade fundado na usucapião são os factos que integram ... corpus necessário à aquisição por usucapião do direito de propriedade sobre determinada água é necessária a alegação e prova de uma atuação do mais amplo aproveitamento, ao serviço de qualquer
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
reconhecimento da aquisição e restabelecimento de uma servidão de presa e de aqueduto, é necessária a prova das suas localizações e configurações elementares). 2. Em ação em que os autores ... usucapião, nos termos dos arts.1543º ss e 1548º/2 do CC, a alegação da necessidade atual da água, nos termos do art.342º/1 do CC, por este ser facto
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
alínea d) do CPC), a duração da posse que, em concreto, seja necessária para a usucapião (o que resultará das características que a posse assumir) há-de estar verificada
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
prova em sentido contrário. 3. A anulação da decisão da 1.ª instância por necessidade de ampliação da matéria facto apenas deve ser decretada se não constarem do processo todos
Relator: PAULO REIS
autos. IV - Mostrando-se reunidos todos os pressupostos para o recurso às providências necessárias para eliminar o perigo de desmoronamento da construção e evitar a ocorrência de danos, e não
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
assunção de conduta consentânea com a constituição de correspondente servidão e, bem assim, na necessidade de salvaguardar a boa fé do comércio jurídico relativamente a eventual adquirente nos termos
Relator: ANA PESSOA
povoação ou de um grupo de povoações, com vista á satisfação de certas necessidades individuais, por exemplo, apascentação de gados, recolha de matos e lenhas ou outras fruições de natureza
Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
exista litígio, e não alegando aqueles concretas circunstâncias reveladoras de uma situação de concreta necessidade de recurso ao tribunal para obterem a titulação daquele seu invocado direito
Relator: FRANCISCO MATOS
translativo da propriedade não basta ao autor demonstrar a aquisição derivada do direito, sendo necessária a demonstração de uma aquisição originária do direito, como a usucapião
Relator: ALCIDES RODRIGUES
interesse processual em agir consiste na necessidade de instaurar e fazer prosseguir a ação”, ou seja, na carência de tutela jurisdicional. II – Existe falta de interesse em agir numa acção