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Relator: TAVARES DA COSTA
não foi derrogada pelo Decreto-Lei n 49410, de 24 de Novembro de 1969 mantendo-se, como regra geral, ate ser revogada pelo Decreto-Lei n 232/76 ... artigo 27 do Decreto-Lei n 49410, de 24 de Novembro de 1969, não e de observar nos preenchimentos interinos nos quadros de pessoal administrativo, pois esse preceito limita
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2007, de 29 de março, e do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho ... dispensa o Ministério Público de fundamentar a legitimidade processual num interesse direto e pessoal do Estado Administração na procedência da ação (artigo 30.º do Código de Processo Civil
Relator: CARLOS MOREIRA
30º do CPC. II - O litisconsórcio necessário, cuja preterição acarreta a ilegitimidade, decorre da lei, do negócio jurídico, ou quando a ação não possa produzir o seu efeito útil normal ... permitem uma apreciação ética dos depoimentos, a convicção probatória, máxime se alicerçada em prova pessoal, apenas pode ser censurada se patentemente desconforme a tal prova e à demais produzida
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
tempo durante o qual se deve manter o exercício da posse é definido pela lei em função de diversos factores, como seja a natureza do bem objecto da posse ... caso de dúvida, presume-se a posse naquele que exerce o poder de facto, pessoalmente ou por intermédio de outrem, presunção essa, todavia, sempre susceptível de ser ilidida mediante prova
Relator: CECÍLIA AGANTE
I – Estatui o artº 1287º do C. Civ. que a posse do
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do
Relator: MANUEL BARGADO
1. Se os autores pedem que o réu seja condenado a reconhecer
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Por regra, o promitente-comprador com traditio é um mero possuidor
Relator: JOSÉ AMARAL
1. Invocando uma autarquia local (Freguesia), como título de propriedade, a aquisição
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. A entrega da coisa prometida vender não constitui um efeito típico
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. Só as servidões aparentes podem ser constituídas por usucapião. II. Para
Relator: CURA MARIANO
I – A admissão de um pedido reconvencional apenas garante a sua legalidade
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Presumindo-se que a posse continua em nome de quem a
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
A posse usucapível sobre determinado bem comum iniciada pelo casal prolonga-se
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Na actio confessoria, - i.e., na acção em que o autor pretende
Relator: TELES PEREIRA
I – A constituição de uma servidão legal de passagem por usucapião, feita
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. A distinção entre simulação absoluta e simulação relativa tem a importância
Relator: FILIPE CAROÇO
1. Os requisitos da constituição da servidão por destinação de pai de
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. Enquanto não forem desintegradas da propriedade superficiária, por lei ou negócio
Relator: JORGE ARCANJO
1) - A usucapião é uma forma de aquisição originária de direitos, cuja