20 resultados nos descritores e sumários · 408 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
interesses públicos cuja defesa o legislador confiou especificamente ao Ministério Público. 2.ª — De acordo com o n.º 1 do artigo 219.º da Constituição, ao Ministério Público cumpre ... causa um interesse público do Estado Coletividade, cuja defesa o Ministério Público assume diretamente como órgão complexo do Estado, à semelhança de outros interesses públicos que o Código Civil
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
I - A violação dos normativos de natureza urbanística, que previnam o fraccionamento
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. No domínio da aplicação de leis no tempo, a lei nova
Relator: LUÍS CRAVO
Verifica-se o pressuposto processual de interesse em agir sempre que o direito do demandante careça de tutela judicial. II – O artigo 92º, nº1 do Código de Notariado, ao estabelecer ... usucapião, na medida em que contrários a uma disposição de carácter imperativo e aos interesses públicos que o direito do urbanismo prossegue (art. 294º do C.Civil). (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MIGUEL CAEIRO
invocados, por ter ja decorrido o prazo de prescrição positiva; 3 - Se razões de interesse publico aconselharem a reintegração da parte vendida daquele Esteiro no dominio publico do Estado, deve
Relator: MARGARIDA SOUSA
imóvel que foi dividido deve ser sempre decretada por não serem atendíveis os interesses que são prosseguidos pelo direito urbanístico”, “tão pouco deve ser sempre negada a usucapião ... prova e convencimento” ela se pode sobrepor à proibição dos preceitos legais ditados por interesse público, sob pena de, assim não se fazendo, se estar a “proporcionar posições com fraude
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
génese um fracionamento ilegal ocorrido durante a sua vigência -, não faz sentido invocar o interesse público que está na base das restrições impostas ao fracionamento, devendo reconhecer-se ao usucapiante
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
aquisição da mesma por usucapião, porque a proteção da propriedade privada prevalece sobre o interesse público à proibição de desemparcelamento. (Sumário do Relator
Relator: SÍLVIA PIRES
contabilização correcta da duração da posse relevante para efeitos de usucapião. II - Considerando os interesses públicos de protecção das relações familiares visados com a previsão da causa de suspensão
Relator: TOMÉ RAMIÃO
normas jurídicas previstas no direito administrativo relativas ao ordenamento do território, por defenderem o interesse público, proíbem fracionamentos e destaques ilegais enquanto resultado, pelo que também proíbem necessariamente todos
Relator: CARLOS MOREIRA
prova e convencimento ele se pode sobrepor à proibição do referido preceito, ditada pelo interesse publico de assegurar uma adequada exploração da terra, e porque tal pode proporcionar posições
Relator: SERRA BAPTISTA
porque, perante um longo período de tempo, deixa de fazer sentido a invocação do interesse público que preside às restrições impostas à divisão, à prévia sujeição aos mecanismos ligados
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
entidade de direito público e estar afeto à utilidade pública; - ou no seu uso direto e imediato pelo público, desde tempos imemoriais, visando a satisfação de interesses coletivos relevantes ... prove o uso imemorial pela população. 2. Não é de classificar como caminho público um trajeto que apenas é usado pelos proprietários dos terrenos que por ele são servidos
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
todos os condóminos expresso em escritura pública ou documento particular autenticado (sob pena de impossibilidade de se acautelarem todos os interesses em presença em virtude das legais limitações de julgamento
Relator: FRANCISCO XAVIER
acessibilidade, não se confundindo com a desnecessidade subjectiva, que assenta na ausência de interesse, vantagem ou conveniência pessoal do titular do direito. VI. Para se concluir pela desnecessidade não basta ... objecto da servidão, exista outra via de acesso ao prédio dominante para a via pública, porquanto é necessário que este outro acesso ofereça condições de utilização similares, ou, pelo menos
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
interesse seu a defender na herança a partilhar, como sejam os herdeiros, legatários, donatários e/ou credores da herança (e ainda o Ministério Público para o exercício de competências
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
como titular do direito real correspondente - em Acórdão de uniformização de jurisprudência de 14.05.96, publicado no DR II série, de 24.06.96, aplicou esta doutrina, ao extrair a seguinte conclusão: “Podem ... proibitiva resulta pouco adequada à sanção de nulidade, considerados os interesses em presença e o escopo visivelmente visado pelo legislador. VI - Fora das situações em que o legislador avulso impede
Relator: CRISTINA NEVES
Constituem pressupostos necessários para a usucapião, a existência de posse, pública e pacífica, mantida pelos prazos legais, devendo o direito ser passível de aquisição por usucapião. II. Sendo praticados ... casamento, celebrado no regime de comunhão de adquiridos, esta considera-se exercida no interesse comum do casal, ainda que apenas este tenha praticados atos materiais sobre a coisa (artº
Relator: HELDER ROQUE
constituição do direito se possa operar, validamente, tem que ser celebrado por escritura pública, que se traduz numa formalidade «ad substantiam». 2. Podendo a usucapião ser invocada, implícita ou tacitamente ... comportamento, aparentando consistir no exercício de um direito, se traduz na não realização dos interesses pessoais de que esse direito é instrumento e na negação de interesses sensíveis de outrem
Relator: ACÁCIO NEVES
fruição, e dos direitos pessoais que recaem sobre as coisas e se exercem no interesse do seu titular, é caracterizada pelo corpus, enquanto exercício material do direito, e pelo animus ... incidindo a servidão sobre um imóvel, tal contrato fosse celebrado por escritura pública 4 - Mudado por acordo o local de uma servidão, o direito respectivo continua a ser o anteriormente