40 resultados nos descritores e sumários · 417 no texto integral
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
proibitiva resulta pouco adequada à sanção de nulidade, considerados os interesses em presença e o escopo visivelmente visado pelo legislador. VI - Fora das situações em que o legislador avulso impede
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
aptos para cultura surjam prédios rústicos sem a dimensão adequada (minifúndio) constitui um superior interesse público consagrado nos artigos 81.º, alínea h), e 95.º da Constituição ... conta entre os interesses públicos cuja defesa o legislador confiou especificamente ao Ministério Público. 2.ª — De acordo com o n.º 1 do artigo 219.º da Constituição
Relator: FRANCISCO XAVIER
acessibilidade, não se confundindo com a desnecessidade subjectiva, que assenta na ausência de interesse, vantagem ou conveniência pessoal do titular do direito. VI. Para se concluir pela desnecessidade não basta
Relator: LUÍS CRAVO
Verifica-se o pressuposto processual de interesse em agir sempre que o direito do demandante careça de tutela judicial. II – O artigo 92º, nº1 do Código de Notariado, ao estabelecer ... usucapião, na medida em que contrários a uma disposição de carácter imperativo e aos interesses públicos que o direito do urbanismo prossegue (art. 294º do C.Civil). (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ALCIDES RODRIGUES
interesse processual em agir consiste na necessidade de instaurar e fazer prosseguir a ação”, ou seja, na carência de tutela jurisdicional. II – Existe falta de interesse em agir numa acção
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
direito fundamental dos cidadãos de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, e em virtude de a todo o direito corresponder a acção adequada
Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não existe interesse em agir em situação em que os autores pretendem ver declarada a aquisição, por usucapião
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
domínio por via de usucapião, é de ter por verificado o pressuposto do interesse em agir. 2. – No caso, a inação do réu, em não permitir que os autores possam
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
direito de propriedade invocado no processo, tem de concluir-se pela inexistência de interesse em agir de autores e reconvintes, com a decorrente absolvição da instância, e não pela incompetência
Relator: LUÍS CRAVO
Verifica-se o pressuposto processual de interesse em agir sempre que o direito do demandante careça de tutela judicial. II – O artigo 92º, nº1 do Código de Notariado, ao estabelecer
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
I - A violação dos normativos de natureza urbanística, que previnam o fraccionamento
Relator: LUÍS CRAVO
1 – A usucapião pode fundamentar a divisão de prédio em regime de
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. No domínio da aplicação de leis no tempo, a lei nova
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
estas não só podem como devem ser realizadas pelo titular utilizador que nelas tenha interesse, suportando este os respectivos encargos, nos termos do artº. 1567º do mesmo Código. VI) - Tendo
Relator: CARVALHO MARTINS
excepção de incompetência em razão da matéria, mas da excepção da falta de interesse em agir
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
direto e imediato pelo público, desde tempos imemoriais, visando a satisfação de interesses coletivos relevantes, ou seja, interesses coletivos de certo grau ou relevância; - ou, no caso, do caminho não
Relator: 1540/17.8T8PBL.C1
herança teria de ser efetuada por todos os herdeiros, a incompatibilidade ou conflitos de interesses entre um dos herdeiros e os interesses da própria herança caberia no conceito de força
Relator: MARGARIDA SOUSA
imóvel que foi dividido deve ser sempre decretada por não serem atendíveis os interesses que são prosseguidos pelo direito urbanístico”, “tão pouco deve ser sempre negada a usucapião ... prova e convencimento” ela se pode sobrepor à proibição dos preceitos legais ditados por interesse público, sob pena de, assim não se fazendo, se estar a “proporcionar posições com fraude
Relator: HEITOR GONÇALVES
considerar um terceiro para efeitos do artigo 305º do C.C. com legítimo interesse na invocação da usucapião. II - Para efeitos de aquisição do direito real só releva a posse após ... será lícito disciplinar esse uso, de modo a evitar conflitos e choques de interesses entre os vários comproprietários
Relator: HELDER ROQUE
comportamento, aparentando consistir no exercício de um direito, se traduz na não realização dos interesses pessoais de que esse direito é instrumento e na negação de interesses sensíveis de outrem