2 resultados

1. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
2. TRE2023-06-15

   1855/19.0T8PTM.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido

   • USUCAPIÃO
   • INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE
   • COMODATO