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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
consultivo, estamos, por fim, em condições de formular as conclusões seguidamente discriminadas: 1.ª — Impedir que do fracionamento de terrenos aptos para cultura surjam prédios rústicos sem a dimensão adequada ... título constitutivo da propriedade horizontal) ou no n.º 2 do artigo 1611.º (impedimentos matrimoniais). 5.ª — Com efeito, há muito entendeu o legislador conferir ao Ministério Público legitimidade
Relator: MARGARIDA SOUSA
I- Inexiste nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade se, mediante interpretação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. A usucapião, que aproveita a todas as pessoas que possam adquirir
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
I - A violação dos normativos de natureza urbanística, que previnam o fraccionamento
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – A nulidade de sentença por os fundamentos estarem em contradição com
Relator: CONCEIÇÃO SEIXAS
SENTENÇA RELATÓRIO: I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandantes: 1 - A e 2 - B
Relator: ELISA FLORES
SENTENÇA Demandantes: - A, e mulher B; Demandados: - C, viúvo; - D e mulher
Relator: DANIELA DOS SANTOS COSTA
ACTA DE LEITURA DE SENTENÇA Aos 20 de Maio de 2010, pelas
Relator: MARTA NOGUEIRA
SENTENÇA Identificação das partes Demandantes: 1 - A e 2 - M Demandado: R