2 resultados

1. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
2. TRE2017-01-12

   50/13.7TBSSB.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   I-As benfeitorias (e nem todas, nos termos do art.º 1275

   • BENFEITORIAS
   • POSSE
   • USUCAPIÃO