1506/03.5TBPBL.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – A sanção pecuniária compulsória prevista no artº 829º-A do C
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – A sanção pecuniária compulsória prevista no artº 829º-A do C
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I- O conceito de prédio rústico previsto no C.C. não coincide com
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I – Para se verificar a excepção dilatória do caso julgado, a
Relator: MATA RIBEIRO
I – A usucapião, sendo uma modalidade de prescrição, - aquisitiva - para ser eficaz