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Relator: CATARINA GONÇALVES
acção de demarcação – que tem como objectivo a fixação da linha divisória entre dois prédios – é conclusiva e não deve ser inserida na matéria de facto a afirmação – resultante ... como tal deverá ser estabelecida de modo a que ambos os prédios fiquem com áreas idênticas. IV – Como decorre do disposto no art. 1390º, nº 2, do CC, a usucapião
Relator: MANUEL BARGADO
Cabia assim aos autores o ónus de alegação e demonstração da identidade física da fração do prédio de que se arrogam titulares, o que aqueles não lograram provar
Relator: HELDER ROQUE
detenção, levados a efeito pelos réus, num espaço subterrâneo existente por debaixo do prédio arrendado dos autores, residentes em França, por não poderem, razoavelmente, ser conhecidos destes, constituem actos ... partir do momento em que se tiverem tornado públicos. III- Existindo identidade do anterior dono de dois prédios contíguos, em cuja pessoa se reuniam as qualidades de proprietário
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
demolição da obra dos Réus invocando uma conduta destes idêntica à que ele próprio assumira em relação ao prédio vizinho nas obras que por sua vez levou a cabo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
até 2007/2008, sem qualquer oposição, uma porta e uma janela na parede norte do prédio dos Autores que confina a sul com o dos Réus, tal facto importou a constituição ... constituem aberturas irregulares e, dentro desta categoria, frestas irregulares, uma vez que assumem características idênticas às frestas. 4 – A servidão de vistas constituída relativamente à porta e à janela anteriormente
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O julgamento da matéria de facto é o resultado da ponderação
Relator: JUDITE PIRES
1. Constituindo a transacção judicial “um contrato bilateral realizado no âmbito de
Relator: JOSÉ AMARAL
I) Para que o recorrente possa beneficiar do prazo acrescido de 10
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O legislador – sempre sensato no âmbito dos direitos reais - por entender
Relator: CECÍLIA AGANTE
I – Estatui o artº 1287º do C. Civ. que a posse do
Relator: ALEXANDRE REIS
I – O problema que coloca a detecção e correcção de pontuais e
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (elaborado pela relatora 1. Depois do encerramento da discussão em 1ª
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- São de natureza interpretativa as leis que, sobre pontos ou questões
Relator: VÍTOR SEQUINHO
1 – Não é admissível, à luz do disposto no n.º 2
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Por regra, o promitente-comprador com traditio é um mero possuidor
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. Só as servidões aparentes podem ser constituídas por usucapião. II. Para
Relator: FREITAS NETO
1. A sentença declarativa do regime de propriedade horizontal constituída por usucapião
Relator: CURA MARIANO
I – A admissão de um pedido reconvencional apenas garante a sua legalidade
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Quando se impugna a matéria de facto tem de observar-se