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Relator: CARLOS MOREIRA
para a decisão, e nesta ao mesmo não se fazendo referência, é cometida nulidade processual que não nulidade na sentença. 3 - Pedido o reconhecimento e a declaração da propriedade ... recurso ao processado do artº 120º do CRP e sem que exista erro na forma do processo. 4 - Se os autores pedem que o Tribunal declare que um prédio mãe
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
usucapião, ainda que a parte não tenha plasmado de forma expressa naquela peça processual que pretende invocar a usucapião. IV. Deve ser declarada a nulidade do registo de aquisição
Relator: CARLOS MOREIRA
vinte anos, a mesma é idónea à aquisição por usucapião, forma originária de aquisição que se sobrepõe a qualquer forma de aquisição derivada. VI - Não provando o justificante notarial, como ... plano jurídico. IX –O pedido reconvencional soma-se ao inicial para determinar o valor processual e, assim, o direito ao recurso em função das alçadas, mas assume autonomia tributária, pelo
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
nulidades da sentença são vícios formais, tipificados e taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, traduzindo vícios do silogismo judiciário, inerentes à sua formação e à harmonia formal ... probatórios carreados para os autos; 6- A nova lei processual civil conferiu às partes um duplo grau de jurisdição, por forma a poderem reagir contra eventuais e hipotéticos erros
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
partilha verbal que teve lugar, é nula por vício de forma, já que, tratando-se de bens imóveis teria que, obrigatoriamente, ter sido concretizada em escritura pública. 2 - A partilha ... tendo, como referido, sido efectuada por escritura pública, só o inventário constituiria o meio processual adequado a pôr termo à comunhão hereditária. 4 - Sendo o herdeiro apenas titular do direito
Relator: ROSÁLIA CUNHA
direito processual civil de prevalência da dimensão material ou substancial sobre a dimensão meramente formal. IV - Em princípio e como regra geral, os factos devem ser impugnados de forma individual
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
efeito, há muito entendeu o legislador conferir ao Ministério Público legitimidade processual para, junto dos tribunais da jurisdição comum, obter a anulação dos atos e negócios jurídicos que fracionassem terrenos ... atribuem, reconhecendo-lhe legitimidade processual civil para os fazer valer em tribunal. 19.ª — O que dispensa o Ministério Público de fundamentar a legitimidade processual num interesse direto e pessoal
Relator: LUÍS CRAVO
Verifica-se o pressuposto processual de interesse em agir sempre que o direito do demandante careça de tutela judicial. II – O artigo 92º, nº1 do Código de Notariado, ao estabelecer ... 295º do C.Civil). IV – A “divisão” de um prédio urbano, operada fora do quadro processual da divisão de coisa comum, traduz-se material e juridicamente num “destaque”. V – Foi formulação
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
façam parte da unidade económica e física do imóvel. 4. A usucapião é uma forma de aquisição originária de direitos reais que prevalece sobre o registo predial em caso ... realidade física e jurídica comprovada. 5. O direito de remição é um instrumento processual destinado à protecção do património familiar, permitindo que certos familiares do executado adquiram os bens penhorados
Relator: LUÍS CRAVO
jurídico isolado, pois que ela não pode ser desconectada nem muito menos funcionar de forma contrária ou conflituante com outras normas que a condicionam ou impedem. II – É por assim ... formulação expressa no art. 1287º do C.Civil, ao definir a usucapião, previu que esta forma de aquisição originária não pode ser invocada quando exista “disposição em contrário”, sendo que este
Relator: ELISABETE VALENTE
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de