PGR-CC
Parecer n.º 4/2026
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
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I - As normas de natureza administrativa são irrelevantes, face à natureza originária
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I- Os pressupostos do decretamento da providência cautelar do embargo judicial de
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