1119/15.9 BELSB

Relator: ANABELA RUSSO

Código de Imposto de Selo (CIS), constitui uma ficção que o legislador fiscal estabeleceu exclusivamente para efeitos fiscais. II – A isenção estabelecida no artigo 6.º alínea

• USUCAPIÃO
• IMPOSTO SELO
• ISENÇÃO
• UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA