13 resultados nos descritores e sumários · 365 no texto integral
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
indicação dos meios de prova que impunham decisão diversa da constante dos factos impugnados, se limitam a indicar o nome das testemunhas ... entender, referiram coisa diferente daquilo que se encontra provado em tais factos, sem indicar onde se encontram as gravações dessas testemunhas, e, muito menos, sem indicarem, com exatidão, as passagens
Relator: ELISABETE VALENTE
fazer qualquer ligação com os factos concretos incorretamente julgados e que divide a matéria de facto impugnada em blocos ou temas de factos e indica os meios de prova relativamente
Relator: PEDRO MAURÍCIO
Supremo Tribunal de Justiça que: 1) o Recorrente tem sempre que indicar os «concretos prontos de facto» que considera incorrectamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese ... incumprimento de qualquer dos ónus supra indicados conduz à imediata rejeição da impugnação da decisão da matéria de facto (rejeição que será total ou parcial, consoante o incumprimento seja relativo
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
escritura de justificação notarial faz prova plena do factos praticados pelo respectivo oficial público (notário), bem como dos factos atestados com base nas suas percepções. Porém, já não fica garantida ... aquisição originária do direito de propriedade, sendo que deverá ter indicado, logo na escritura, as circunstâncias de facto que determinam o seu início e que consubstanciam e caracterizam essa posse
Relator: JOSÉ CRAVO
matéria de facto. II – Não cumpre os ónus impostos pelo art. 640º do CPC, não sendo possível conhecer deste fundamento do recurso, o recorrente que não indica os concretos meios
Relator: MOREIRA DO CARMO
interpor o seu recurso; ii) Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias ... facto, é razoável, é de aceitar a decisão da matéria de facto que o mesmo expressou, se não mostra desconformidade à luz dos meios de prova indicados e produzidos
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
legitime a recusa de restituição, mediante a alegação e prova pelo demandado de factos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito e integradores de qualquer relação obrigacional ou real ... recorrente especificar “os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação”, indicando “com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso”, implica
Relator: FONTE RAMOS
Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º ... certo lapso de tempo e com certas características, deve conduzir ao direito real que indicia. 4. Apesar de o direito de propriedade incidir, em regra, sobre a totalidade da coisa
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
interposição do recurso que impugna a decisão de facto, tendo havido gravação da prova e visando a impugnação a reapreciação da mesma, ainda que, em concreto, se venha a verificar ... artigo 640.º, n.º 2, alínea a), in fine, do CPC), sem indicarem em concreto as passagens em que fundam a impugnação (o que é exigido pela lei), limitando
Relator: MANUEL BARGADO
confunde com um hipotético erro de julgamento, de facto ou de direito. Uma sentença é nula, por falta de fundamentação de facto, quando a decisão concretamente tomada – e não aquela ... partes entendam que deveria ter sido tomada – não se encontra assente em factos apresentados pela própria decisão, diretamente ou por remissão. III - Enquanto a falta de especificação dos requisitos enunciados
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Indicando-se na escritura de justificação para a primeira inscrição a usucapião como causa de aquisição do direito de propriedade invocado e conquanto a doação alegada para justificar o início ... terem adquirido por usucapião, tornando-se, para isso, necessário apurar se os factos alegados tendentes a esse desiderato se verificavam: se há mais de vinte anos que o habitam continuamente
Relator: MOREIRA DO CARMO
1- Não se verifica nulidade da sentença, à sombra do art. 615º
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
unidades de execução, pois no alvará era obrigatório especificar o número de lotes, indicar a área de cada um, a sua localização e finalidade, as áreas de implantação ... recibo de admissão de comunicação prévia ou em outro documento que legalmente comprove aqueles factos, com individualização dos lotes ou parcelas (artigo 54.º), dando lugar à descrição dos lotes