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Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
decisão final”; fora do alcance da norma está a decisão relativa à matéria de facto. II – A constituição de servidões prediais por usucapião tanto pode dar-se em proveito ... servidão. IV- Apesar de ser questão de conhecimento oficioso, a afirmação do abuso de direito pressupõe a prova de factos que mostrem que o titular do direito excedeu manifestamente
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
legitime a recusa de restituição, mediante a alegação e prova pelo demandado de factos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito e integradores de qualquer relação obrigacional ou real ... Relação, no julgamento da matéria de facto, mediante a reapreciação dos meios de prova constantes do processo – sem prejuízo dos temas de conhecimento oficioso – está confinada, no que toca
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
reforço dos poderes da Relação no que toca à reapreciação da matéria de facto. Podendo oficiosamente ordenar a realização de diligências, a Relação aprecia livremente as provas carreadas para ... pondera-as, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus próprios conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua convicção
Relator: ROSÁLIA CUNHA
anterior decisão judicial, determina outra importante limitação ao seu objeto decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar ... tribunal a quo, é possível conhecê-la em via de recurso, uma vez que a legitimidade constitui exceção dilatória de conhecimento oficioso (arts. 577º, al. e) e 578º
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Tendo o Tribunal, no despacho saneador, conhecido expressamente de um pedido formulado por uma das partes, mesmo que o rejeitando liminarmente, está impedido de, na sentença final, se pronunciar sobre ... abster da prática de actos lesivos desse direito. VI- Não é do conhecimento oficioso a nulidade da doação de um bem alheio, consagrada
Relator: TOMÉ RAMIÃO
conteúdo decisório autónomo, carece de autonomia e integra-se na fundamentação da matéria de facto da sentença, isto é, faz parte integrante da sentença, pelo que é irrecorrível. 2. Tendo ... julgado espelham uma mesma realidade jurídica, ou seja, ambas consubstanciam uma exceção dilatória de conhecimento oficioso (arts. 577.º al. i) e 578.º do C. P. Civil), a qual
Relator: HELENA MELO
porque a presunção não foi ilidida pela contraparte, a quem incumbia alegar e provar factos que pudessem ser enquadrados em qualquer das alíneas do artº 1253º ... são nulos, devendo a nulidade, ainda que não invocada, ser conhecida e declarada pelo Tribunal, por ser de conhecimento oficioso. VII. O terceiro a que o nº 2 do artº
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) – No caso de eventual existência de um erro material na escritura
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste