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Relator: ANABELA RUSSO
pretendeu utilizar) um mesmo conceito com significados opostos na regulamentação de um mesmo imposto, especialmente no estabelecimento dos pressupostos de isenção do seu pagamento. IV – Tal reconhecimento, para além ... administrativas e uma maior segurança e certeza jurídica na interpretação e aplicação da lei, especialmente quando a Administração Tributária já conformou a sua própria actuação ao julgamento realizado pelo Pleno
Relator: SÍLVIA PIRES
disposto no art.º 1344º do C. Civil, numa manifestação do princípio da especialidade ou da individualização que rege os direitos reais, na vertente segundo a qual, incidindo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
determinar», o que é, precisamente, o caso da estrutura fundiária, em especial, rústica. 3.ª — Não se trata apenas dos interesses difusos que legitimam a ação popular prevista ... medida que progridam as operações de execução do cadastro predial. 14.ª — Em especial, encontra-se incumbida a Direção-Geral do Território de «participar ao Ministério Público ou a outras
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
partilha foi preparada. III - A emenda da partilha constitui um incidente do próprio processo especial de inventário (ainda que posterior à sentença homologatória) sendo que, como resulta da letra ... 1126º, só tem legitimidade para o deduzir quem intervém como interessado no processo especial de inventário. IV - Embora a lei processual civil não contenha definição legal
Relator: MOREIRA DO CARMO
facto, visto o confronto entre a perícia, com a sua força probatória especial e os 2 pareceres técnicos, meros depoimentos testemunhais, sempre a mesma se resolveria contra a parte
Relator: CARDOSO ALBUQUERQUE
Conservador do Registo Predial a competência material anteriormente atribuída aos tribunais comuns no processo especial de justificação judicial, justamente por não disporem de título para prova da aquisição desse direito
Relator: PAULO REIS
não nas situações de duplicação ou sobreposição parcial de descrições, atento o princípio da especialidade ou da individualização, que impede a constituição de direitos reais sobre coisas que não estejam
Relator: JORGE SEABRA
1. De acordo com as regras que emergem do art. 11º da
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
corresponde a uma ação de simples apreciação negativa, na qual, por força da regra especial de distribuição do ónus da prova contida no artigo 343º, nº 1 do Código Civil
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: 1. A escritura de justificação notarial constitui uma forma especial de titular direitos sobre imóveis, para efeito de descrição na Conservatória do Registo Predial, baseada em declarações dos próprios
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
pagamento, e o pagamento de impostos atinentes ao imóvel são insuficientes, especialmente quando existe relação familiar entre o proprietário e o detentor, para configurar uma situação de inversão do titulo
Relator: EVA ALMEIDA
suficiente para o terem adquirido por usucapião, a esta acção não corresponde o processo especial de divisão de coisa comum. II - A competência material do tribunal judicial para o reconhecimento