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Relator: RAQUEL REGO
usucapião de águas, as obras que resultam do próprio escoamento. V - O direito de propriedade é, por sua própria natureza, imprescritível (artº 298º do CC), não se extinguindo pelo não ... goza também do poder de inactividade sobre a coisa. VI - Não viola o direto constitucional de propriedade, previsto no artº 62º da CRP, a existência de uma servidão
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
ancorar-se em dois títulos: a) simples restrição ao direito de propriedade sobre o prédio inferior imposta diretamente por lei, mais concretamente, pelo art. 1351º do CC – servidão natural ... pagamento de indemnização ao proprietário do prédio inferior. 2- A restrição ao direito de propriedade prevista no art. 1351º do CC, que impõe aos prédios inferiores o ónus de terem
Relator: HIGINA CASTELO
negócio que implique a aquisição do direito de propriedade por entidade pública (contrato, testamento, expropriação); ou b) Pelo uso direto e imediato do público desde tempos imemoriais. II. A invocação
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
seguinte: - no facto do mesmo ser propriedade de entidade de direito público e estar afeto à utilidade pública; - ou no seu uso direto e imediato pelo público, desde tempos imemoriais ... coletivos de certo grau ou relevância; - ou, no caso, do caminho não integrar nenhuma propriedade privada, desde que se prove o uso imemorial pela população. 2. Não é de classificar
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
judiciais, bem como nos instrumentos relativos a atos ou negócios jurídicos de que resulte, direta ou indiretamente, a constituição de lotes, ou seja, de prédios em condições de serem edificados ... permanece clandestino o lote sem loteamento, pois se a usucapião extingue o direito de propriedade anterior, não extingue a desconformidade com as prescrições legais ou regulamentares urbanísticas, designadamente
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
1268º, do C. Civil); 14- Entre os modos de aquisição do direito de propriedade conta-se a sucessão por morte e a usucapião (art. 1316º, do C. Civil ... artº 1287º, do C. Civil, que consagra que a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor
Relator: MOREIRA DO CARMO
questão não respeitar à admissibilidade do processo ou à definição de direitos de interessados diretos na partilha, mas a complexidade da matéria de facto subjacente à questão tornar inconveniente ... habitação, só por via da usucapião se poderá acertar a aquisição do direito de propriedade sobre tal imóvel, sendo que a mesma envolve a alegação de variados factos
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
não se confunde com a comunhão, em que o direito dos contitulares não incide diretamente sobre cada um dos bens ou direitos que constituem o património, mas sobre todo ... familiar, sem que o utilizador se arrogue da qualidade de contitular do direito de propriedade dos bens (caso em que se verificaria a inversão do título da posse) configuram atos