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Relator: JOSÉ LÚCIO
modificação do título de propriedade horizontal, estabelece essa possibilidade como uma faculdade dos respectivos condóminos, verificadas as demais circunstâncias aí previstas. 2 – Por conseguinte, improcede qualquer pretensão nesse sentido vinda ... quem não tenha essa condição de condómino no condomínio em causa. 3 – Designadamente, não pode alguém que não seja condómino de um prédio promover alteração ao título para
Relator: LUÍS CRAVO
modificação do título apenas pode ser efetuada por acordo de todos os condóminos [cf. art. 1419º do mesmo C.Civil], nunca seria possível constituir e adquirir por usucapião, através de decisão ... alteração só é possível, nos termos do artigo supracitado, por acordo de todos os condóminos legalmente formalizado. V – A condenação por litigância de má fé pressupõe o dolo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
caso sub judice, estando em causa não um espaço comum de todos os condóminos, mas unidades independentes, distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum ... Código Civil, e, assim, apenas, por acordo de todos os condóminos expresso em escritura pública ou documento particular autenticado (sob pena de impossibilidade de se acautelarem todos os interesses
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
18/2025, publicado no DR, 1ª Série, n.º 246 de 23/12/2025 – “Um condómino pode adquirir, por usucapião, um espaço de arrumos de um prédio, já constituído em propriedade horizontal, desde
Relator: HELENA MELO
acto unilateral constante de escritura pública, não sendo necessária a intervenção de todos os condóminos
Relator: ALBERTO RUÇO
termos do artigo 1419.º do Código Civil, por acordo de todos os condóminos legalmente formalizado
Relator: COELHO DE MATOS
morador, se a construção do edifício assim o consente, não obstante ser propriedade dos condóminos
Relator: ACÁCIO LUÍS DAS NEVES
gente, sem oposição de ninguém, como se fossem donos e reconhecidos pelos demais condóminos e administração do condomínio: ocorre Tradição