1202/18.9T8CBR.C1

Relator: MOREIRA DO CARMO

i) Quando as conclusões contenham um fundamento ou razão que não tenha

• REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• IRRELEVÂNCIA PARA A DECISÃO A PROFERIR
• USUCAPIÃO
• ACESSÃO NA POSSE
• INDEMNIZAÇÃO POR BENFEITORIAS