8 resultados nos descritores e sumários · 111 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
produtividade contra o fracionamento excessivo é hoje protagonizado pela função notarial (notários, câmaras de comércio, advogados e solicitadores habilitados a autenticar documentos particulares, nos termos ... posse duradoura, pública e pacífica de coisas que não se encontrem fora do comércio jurídico e que satisfaça aos demais requisitos permite invocar a usucapião do direito correspondente à atuação
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
estatuiu: «Os terrenos baldios, encontram-se fora do comércio jurídico, não podendo no todo ou em parte, ser objecto de apropriação privada por qualquer forma ou título, incluída a usucapião
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Dispondo o seu artigo 2.º que «os terrenos baldios encontram-se fora do comércio jurídico, não podendo, no todo ou em parte ser objecto de apropriação privada por qualquer
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
correspondente servidão e, bem assim, na necessidade de salvaguardar a boa fé do comércio jurídico relativamente a eventual adquirente nos termos em que a lei pretende tutelá
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
prova em contrário. V. As estradas enquanto bens do domínio público estão fora do comércio jurídico e, consequentemente, não são passíveis de apropriação individual por via das regras da usucapião
Relator: JOSÉ CRAVO
coisas submetidas a regime de domínio público ou, em geral, sobre coisas fora do comércio jurídico: res fisci usucapi non potest
Relator: JORGE TEIXEIRA
fazer valer e visa a prossecução de um primordial objectivo ligado à segurança do comércio, em ordem a obstar à repetição da causa, pelo que, a sua omissão, por não
Relator: ALBERTO RUÇO
publicitar a situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário. 2. O princípio do trato sucessivo, previsto no artigo 34.º do Código do Registo