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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
física, económica e fiscal dos imóveis, tanto mais que o mesmo é susceptível de assentar em meras declarações dos interessados, escapando ao controle do conservador, apesar da sua intervenção mesmo
Relator: SÍLVIA PIRES
direito de domínio, o qual abrangerá toda a construção, o solo em que esta assenta e os terrenos que lhe servem de logradouro, como se infere das regras sobre acessão
Relator: JOSÉ AMARAL
acção de mero reconhecimento e declaração da natureza pública do caminho, à luz do Assento de 19-04-1989. 2. Os requisitos legais a demonstrar por ela são, pois
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
favor da promitente-compradora. VII. Tal ocorre porque a nossa ordem jurídica imobiliária assenta na usucapião, e não no registo, como resulta do disposto
Relator: FRANCISCO XAVIER
tornado autónomo em termos de acessibilidade, não se confundindo com a desnecessidade subjectiva, que assenta na ausência de interesse, vantagem ou conveniência pessoal do titular do direito. VI. Para
Relator: PAULO REIS
matéria de facto quanto a tais pontos; III - Tendo sido impugnados factos julgados assentes por presunção judicial, cumpre verificar, em sede de reapreciação da decisão proferida, se os factos ... constituíram a base material da presunção podem ser tidos como assentes e, de seguida, se destes pode inferir-se a matéria impugnada, considerando provados os factos em causa
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
aplicação da lei anterior a qualquer posse iniciada na sua vigência assenta num equívoco, ao confundir a retroação dos efeitos da usucapião ao início da posse (artigo ... artigo 204.º do Código Civil tem assento o paradigma das operações de loteamento urbano e que revela um princípio geral de direito do urbanismo, corroborado pelo disposto na alínea
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
causa constitui, no nosso ordenamento jurídico, uma fonte autónoma de obrigações e que assenta na ideia de que pessoa alguma deve locupletar-se à custa alheia. Ou seja, na base
Relator: HELENA MELO
artº 13º da CRP, como defendem os recorrentes, pois a diferença de tratamento encontra assento na natureza do bem em causa que é pertença de um coletivo e da menor
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
posse, isto é, que a posse tenha sido transmitida pelo anterior possuidor; V – Assente que a posse foi transmitida à ré aquando da transmissão do direito de propriedade operada pelo
Relator: ANA PESSOA
falta de prova da existência do contrato, já que a pretensão subsidiária do autor assenta na invocação de usucapião e esta vem estribada precisamente na existência do contrato
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
caso julgado prejudicial de posterior acção de reivindicação em que a causa de pedir assenta na aquisição originária do direito de propriedade baseada na posse e em que os factos
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
usucapião é uma forma de aquisição originária do direito de propriedade, assente no exercício da posse durante um certo período de tempo (cfr. artigo
Relator: FONTE RAMOS
Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º
Relator: VÍTOR AMARAL
facto no âmbito recursivo, que se dê como provada – em aditamento – factualidade dada como assente em anterior ação cível em que foram partes, entre outras, as mesmas partes, deve cumprir
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
face do Assento de 19-04-1989 e da jurisprudência posterior emanada pelo STJ que aplicou e interpretou a jurisprudência uniformizadora, a qualificação de um caminho como público pode basear
Relator: SÍLVIA PIRES
termos do n.º 2 do art.º 1252º do C. Civil. Uma vez assente o exercício de um poder de facto sobre a coisa, deve presumir-se que quem
Relator: LUÍS CRAVO
variar entre 2 a 100 UCs, sendo que os AA. deduziram a sua demanda assente em títulos que eram documentos autênticos e objetivamente incontestados, para além de que vieram
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
posse se mantenha pelos prazos legais previstos e que seja invocada. III- Uma vez assente o exercício de um poder de facto sobre a coisa deve presumir-se que quem
Relator: ELISABETE VALENTE
saneador anterior retira utilidade à discussão do que deveria ter sido consagrado na Matéria Assente e Base Instrutória (proferidas ao abrigo da lei anterior) e nesta medida há inutilidade