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1223/13.8TBSLV.E1
Relator: VÍTOR SEQUINHO
1 – Não é admissível, à luz do disposto no n.º 2
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Relator: VÍTOR SEQUINHO
1 – Não é admissível, à luz do disposto no n.º 2
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Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
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- Os baldios são terrenos não individualmente apropriados que, desde tempos imemoriais servem
Relator: ELISABETE VALENTE
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