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  1. JPsó sumário

    19/2009-JP

    Relator: MARTA NOGUEIRA

    contestação junta aos autos é ainda aflorada, embora de forma ligeira, excepção de ilegitimidade activa processual dos Demandantes, a qual foi alvo de despacho proferido em audiência. Juntaram três (3) documentos ... não logrou conseguir-se, tendo-se procedido à audiência de julgamento, com observância do formalismo legal como da acta se infere. A questão a decidir por este tribunal circunscreve