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1. PGR-CC1994-09-29

   Parecer n.º 40/1994

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - É de caducidade o prazo de validade da utilidade turística atribuída

   • UTILIDADE TURÍSTICA
   • DECLARAÇÃO DE UTILIDADE TURÍSTICA
   • CONFIRMAÇÃO
   • REVOGAÇÃO
   • PRAZO
   • PRORROGAÇÃO
2. JPsó sumário

   24/2023-JPSRT

   Relator: MARTA NOGUEIRA

   SENTENÇA Processo n.º 24/2023-JPSRT. Demandantes: [PES-1] e [PES-2]. Demandados

   • AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
   • POSSESSÓRIA
   • USUCAPIÃO
   • ACESSÃO E DIVISÃO DE COISA COMUM
3. JPsó sumário

   205/2014-JP

   Relator: FILOMENA MATOS

   SENTENÇA Identificação das partes Demandantes: “A” e marido “B”, residentes na Rua

   • REIVINDICAÇÃO
   • POSSESSÓRIAS
   • USUCAPIÃO
4. JPsó sumário

   133/2015-JP

   Relator: FILOMENA MATOS

   SENTENÇA Identificação das partes Demandantes: A e mulher B, contribuintes fiscais XXX

   • USUCAPIÃO
5. JPsó sumário

   93/2023-JPSRT

   Relator: MARTA NOGUEIRA

   SENTENÇA Processo n.º 93/2023-JPSRT. --- Demandantes: [PES-1] e [PES-2], NIF

   • AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
   • POSSESSÓRIA
   • USUCAPIÃO
   • ACESSÃO E DIVISÃO DE COISA COMUM