29 resultados nos descritores e sumários · 351 no texto integral
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
litisconsórcio necessário que anteriormente a tal intervenção nesta sede ocorria. 8- Sobre a parte interessada na alteração da decisão de facto recai o ónus de alegação e especificação dos concretos
Relator: SÍLVIA PIRES
tempo da posse existam no prédio em causa sinais exteriores que permitam aos interessados, designadamente aos titulares do prédio serviente, constatar que o seu prédio está realmente afectado
Relator: LUÍS CRAVO
mesmo que as parcelas tenham área inferior à unidade de cultura, nomeadamente se os interessados as usucapiram. 3 – Sem embargo, não pode haver acordo das partes (ou confissão) em ordem
Relator: HEITOR GONÇALVES
compropriedade. IV – Assim, em primeiro lugar, há que respeitar o acordado entre os interessados, mas a maioria nunca poderá privar qualquer dos consortes, sem o respectivo consentimento
Relator: CRISTINA CERDEIRA
negócio nulo, a invalidade pode ser invocada a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo Tribunal, tal como prescreve o artº. 286º do Código Civil
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
comuns e na acção própria, com as formalidades e solenidades inerentes, para onde os interessados devem ser remetidos, suspendendo-se a instância no inventário, até que naquela ocorra decisão definitiva
Relator: CARLOS MOREIRA
anulação não for instaurada no prazo legal de três anos ou se os interessados as usucapiram. II – Para operar a divisão, não basta o acordo divisório gizado pelas partes
Relator: FREITAS NETO
interessado no reconhecimento do direito a uma servidão de passagem não só deve identificar o posicionamento relativo dos prédios dominante e serviente, evidenciando o encargo para este e o correspectivo
Relator: GAITO DAS NEVES
praticado todos os actos de posse, à vista e com conhecimento de todos os interessados, de forma pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos, tendo ainda instaurado uma acção